AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Enunciado nº 353 do TST preceitua que apenas os acórdãos turmários que cuidam dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no prazo de oito dias contados da sua publicação. 2. Verificando-se que a última decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista) cuidou dos pressupostos intrínsecos desses recursos (inexistindo discussão em torno dos extrínsecos, que poderiam empolgar os embargos à SDI) o único apelo cabíve...
AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. Tendo a ação rescisória sido ajuizada quando já ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC, afigura-se correta a decisão que extingue o processo com resolução do mérito.
... cabível contra a referida decisão (embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST) ...
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, prevista no art. 538 do CPC, somente exsurge na hipótese de conhecimento daqueles embargos. Na espécie, a interruptividade não ocorreu em face do não conhecimento dos embargos por inexistentes, em face da ausência de assinatura do causídico. Portanto, tem-se como intempestivo o recurso interposto pela reclamada, transcorrido in albis o octídio subsequente à decisão que foi embargada. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIA - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSION...
... 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A pr... que lhe são devidas, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribuna...
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Tu...
... Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos- (Súmula 184/TST). Recurso de embargos não-conhecido, no aspecto. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DETERMINADOS PERÍODOS. 1. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho- (Súmula 362/TST). 2. A expressão do acórdão regional, -eventuais diferenças-, à qual a Turma se apegou para afastar a alegada contrariedade à Súmula 362/TST e aplicar a Súmula 206/TST não ...
... períodos - tese ultrapassada nesta Seção de Dissídios Individuais pela diretriz da OJ 301 ...
AÇÃO RESCISÓRIA. I - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, embora a Turma do TST, no acórdão apontado como rescindendo, não tenha conhecido do recurso de revista, ao concluir que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, apreciou as alegações de violação direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como invocou o teor da cancelada O.J. nº 177 da SBDI-1/TST. Nessa esteira, tem-se que o acórdão proferido pelo TST, apontado como rescindendo, consiste na última decisão de mérito a apreciar os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho. Inteligência do item II da Súmula nº 192 do TST. Preliminar rejeitada. II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE L...
... Turmas do TST, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com Súmula, e as qu..., em última instância, o manejo de embargos para a Seção de Dissídios Individuais. A teor d... incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial-. No caso em exame, a autora, no proce...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... auxílio-doença previdenciário suspende o prazo prescricional, devendo sua contagem ser iniciada n...-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. A... desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a suspensão do contrato de trabalho,..., está disciplinada no capítulo II, seção II, da CLT. Entende-se que a prática milita contr...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a Instrução Normativa 18/TST os elementos nela contidos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II,...
... destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se... judicial trabalhista, observados o prazo e valor legais, e encontrando-se consignados na gu...
RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA E UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA UNIÃO). I - Assinale-se serem inovatórios os pontos omissos indicados no recurso de revista e não trazidos nos embargos de declaração, razão pela qual eles se mostram refratários à cognição desta Corte, na esteira do item II da Súmula 297 do TST. II - Não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT, revelando-se imprópria a preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de violação ao artigo 515, § 1º, do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL (ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DE AMBAS ...
...-se que o seu conteúdo diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recol... Orientação Jurisprudencial nº 225 da Seção Especializada em Dissídios Individuais. II - Assi...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROlataDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. 1. o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame...
...Nesse contexto, não corre prazo prescricional no curso do contrato de emprego para...
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