Prazo Extintivo

335101 resultados para Prazo Extintivo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... SEÇÃO II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor ... ARTIGO 350 ... Se o réu alegar fato ...
  • Acórdão nº 2015/0166220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO. MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A conduta da parte recorrente, ao interpor Embargos de Declaração...

    ... INCORPORAÇÃO  ... GRATIFICAÇÃO.  ... INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  AUSÊNCIA  DE  ... extintivo,  a  teor  do  artigo  4o  do  Decreto  n°  ...
  • Acórdão nº 2012/0017229-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da interrupção da...

    ... PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA CRIMINOSO. FACILITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PRIVILEGIADAS EM TROCA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇ&#

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão do termo inicial do prazo prescricional...

    ... 1. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, ...
  • Acórdão nº 2013/0361219-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...

    ... IMPEDE  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ACÓRDÃO  ... RECORRIDO  ... CONSONÂNCIA  ... prazo extintivo ante a pendência de requerimento administrativo ...
  • Acórdão nº 2014/0273814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. NULIDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MENÇÃO A DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. 1. O...

    ...  1º do Decreto n. 20.910/32, a impor a aplicação do prazo  ...
  • Acórdão nº 2004/0079789-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 113 do Código Penal disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da...

    ... , sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ... não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas ...
  • Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...

    ... DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DO  ART.  271,  II,  DO  ESTATUTO  DA  ... regular o prazo extintivo" da ação estatal ... 5.  A  Terceira  Seção  do  Superior\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0059005-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO REALIZADO NO FINAL DA DÉCADA DE 50. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.313/54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DELES PARA O TESOURO NACIONAL. CONTRATO FORMALMENTE...

    ... PRAZO".  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  2.313/54.  EFETIVA  ... TRANSFER\xC3" ... 3.  Entretanto,  o  prazo  extintivo  de  5  (cinco)  anos,  que  se  refere  ao  ...
  • Acórdão nº REsp 1337661 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco...

    ... Entretanto, houve equívoco na adoção, como termo inicial do prazo prescricional, da data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da ... Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco ...
  • Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que...

    ... fato criminoso diverso – não constitui causa interruptiva do prazo prescricional ... 3. Embora seja provisória a classificação dada pelo ... ória, produzindo efeitos ex tunc, isto é, desde a data do prazo extintivo da punibilidade, o que, na hipótese, ocorreu no ano de 2004 ... 6. Por ...
  • Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, nã

    ... dizer, retroage à data em que ocorreu o termo final do respectivo prazo extintivo. Assim, não há falar em conexão probatória no tocante aos ...
  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM LISTA PARA REMESSA AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. 1. No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do...

    ... NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL ... 1. No presente caso, visa o recorrente a ... 5. A previsão de prazo extintivo para a prática do ato em testilha na LC n. 63⁄90, norma específica que ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30735 / AP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 184 DO CPC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Lei do Mandado de Segurança fixa prazo extintivo para o exercício do direito à impetração mas não estipula a forma como deve ser contado o prazo. Inexistindo disposição em contrário e ante à natureza mesma do remédio constitucional de...

  • Acórdão nº 2006/0068633-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ITAIPU BINACIONAL. INDENIZAÇÃO POR ALTERAÇÃO DO MICROCLIMA E FORMAÇÃO DA "CORTINA VERDE". TEMA NÃO ANALISADO. 1. Não se conhece de matéria não examinada no acórdão recorrido e sequer suscitada no recurso especial. 2. Os recorrentes ajuizaram ação ordinária buscando serem indenizados por prejuízos causados pela alteração do microclima causada pela constituição do

    ... verde", tema relevante para determinar-se o início da fluência do prazo extintivo da pretensão ... 4. A omissão do acórdão proferido nos ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ...
  • Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre

  • Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO....

    ... prazo ... considerando o quinquênio anterior ao início do lapso extintivo", de forma a reiniciar o  ... prazo prescricional das prestações\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 166448 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do Paciente encontra-se tipificada no art. 28 da nova Lei de Tóxicos e possui prazo prescricional regulado pelo art. 30 do mesmo diploma. Contudo, em razão da reincidênc

  • Acórdão nº REsp 1308862 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a violação do art. 173 do CTN, ao argumento de que a exação devida (IPI) teve por fato gerador o exercício de 1998, razão pela qual o lançamento realizado em 2004 está fulminado pela decadência. 2. O Tribunal a quo afastou a consumação do prazo extintivo com...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

    ... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ... foi ajuizada em 27/02/2004, conclui-se que o prazo prescricional extintivo de três anos não tinha fluido no momento do ajuizamento da ação ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DALEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA284/STF.1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinícioda contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, emvirtude da...

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