prazo impugnar embargos monitorios

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153 documents for prazo impugnar embargos monitorios
  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE A DÍVIDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal entende ser desnecessária a autenticação de documentos cujos originais encontram-se presentes nos autos onde foi proferida a decisão agravada, porque as peças trasladadas presumem-se verdadeiras, se não houve impugnação específica da parte contrária quanto à autenticidade. Opostos embargos à ação monitória, cumpre intimar o autor para, querendo, sobre eles se manifestar. Segundo a jurisprudência do STJ não é cabível a inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, se a ...

    ..., que não foi intimada para impugnar os embargos apresentados pelos Agravados e que o ... CEF, determinando, apenas, fosse aberto prazo para a empresa impugnar os embargos monitórios ...

  • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGOS MONITÓRIOS. MEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. A possibilidade jurídica do pedido, portanto, deve ser entendida como a existência de previsão no ordenamento da providência reclamada com a ação. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos, mostra-se suficiente para embasar o procedimento monitório, capaz de demonstrar a existência da dívida e a evolução do quantum debeatur. É amplamente dominante o entendimento de que os embargos monitórios, ao contrário dos embargos do devedor, é meio de defesa na ação moni...

    ... quando lhe foi dada oportunidade para impugnar os embargos monitórios. De imediato, é de se ... aos embargos monitórios foi apresentada no prazo. De fato, ao exame do caderno processual, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA IMPAGA COMPROVADA. QUANTUM. JUROS. TERMO INICIAL. Do caso. Ação monitória por meio da qual a autora pretende o pagamento de soma em dinheiro por parte da ré, sendo a prova escrita sem eficácia de título executivo acostada aos autos ¿ art. 1.102ª, do CPC - uma nota fiscal de serviço. Da nulidade do processo. Em que pese não oportunizado às partes prazo para impugnarem o termo de audiência, de tal fato não se verifica qualquer prejuízo. As partes e seus advogados estavam presentes na solenidade, na qual não foi produzida nenhuma prova, contendo apenas as razões finais. Mesmo agora, em sede recursal, a ré não refere qual o ponto do termo de audiência que pretende impugnar, o...

    ... da apresentação de impugnação aos embargos monitórios pela autora, por não produzir efeito ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE-CAUÇÃO. COMPRA E VENDA DE CARROCERIA DE ÔNIBUS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU O FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção probatória devidamente oportunizada às partes. MÉRITO. Ação monitória que tem por objeto cheque emitido pelo réu em favor da autora como garantia de pagamento na compra e venda de uma carroceria de ônibus para terceiro. A emissão de duplicata pela credora, e respectivo endosso-translativo a instituição financeira, não elidiu o crédito da primeira frente ao garantidor do negócio originário, mormente porque a duplicata foi judicialmente declarada ineficaz, ressalvadas as consequências ressarcitórias em prol da instituição financeira-endossatária. Assim, a aludida operação fina...

    ... domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data ... réu, embora levantada pela autora ao impugnar o documento. Danos morais. O protesto indevido de ...

  • MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Inexiste revelia para o autor da monitória que deixa de impugnar os embargos apresentados pelo réu, assim como acontece em sede de execução, onde é irrelevante a não impugnação dos embargos apresentados pelo devedor. 2. Não havendo, expressa previsão legal acerca do prazo para se impugnar os embargos opostos à ação monitória, o entendimento que melhor se coaduna ao princípio da igualdade no tratamento das partes litigantes é aquele no sentido de que o prazo seria o de 15 (quinze) dias, o mesmo conferido ao réu para a oposição dos embargos monitórios. 3. Não existem sequer indícios de pagamento da dívida ora cobrada, cuja prova competia ao ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo César Jerônimo contra a decisão que converteu ação monitória ajuizada em seu prejuízo pela Caixa Econômica Federal em cumprimento de sentença, ante a não oposição de embargos monitórios. Segundo a decisão atacada: "Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora cobra da parte ré R$ 24.372,27, valor de 17/5/12, que alega ter direito com base nos documentos anexados aos autos relacionados ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Construção e Outros Pactos - CONSTRUCARD nº.160000110630. Com a petição inicial, a parte autora juntou instrumento procuratório, documentos e guia de recolhimento das custas processuais (evento 1). Citada por edital (eventos 14 a 19), a parte ré, por intermédio da De...

    ...E, mesmo possuindo a DPU a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, não ... naquele prazo ou parcela que venha a impugnar, caso improcedente, incidirá novos honorários ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. CLAÚSULA FOB NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA MODIFICADA. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na Lei 1.060/50, é extensiva às pessoas jurídicas, desde que comprovada a dificuldade financeira que impossibilite o seu acesso ao Judiciário. Ausente comprovação da necessidade ou do estado de insolvência, o benefício não pode ser deferido. A ação monitória é baseada em prova escrita apresentada pela parte autora, porém, havendo impugnação através de embargos, o ônus probatório é transferido ao embargante/réu, o qual deve demonstrar f...

    ...NATUREZA CAMBIAL DO CHEQUE. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 61, LEI Nº 7.585/85 NÃO ... à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. 2. A fase monitória é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. PARTE CREDORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXPRESSO NAS NOTAS FISCAIS. ORDENS DE COMPRAS, RECIBOS DE ENTREGA E NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA BANCÁRIA EMITIDOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE QUE, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS, FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES E QUE SERVE PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS ESTRUTURAS METÁLICAS, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA DISPOSTOS NO ART. 1.102-A DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043118256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

    ...Respeitada a regra de transição, o prazo prescricional para a propositura de ação ..., a embargante limitou-se apenas em impugnar as assinaturas dos canhotos das notas, e que as ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Apelação que não enfrenta as razões de julgar da sentença, limitando-se a reeditar, ipsis litteris, os termos dos embargos monitórios. O recurso deve ser discursivo. Compete ao recorrente apresentar as razões de fato e de direito do seu inconformismo e o pedido de nova decisão. Ofensa direta ao princípio da dialeticidade. Art. 514, II do CPC. Inadmissibilidade do recurso e, via de conseqüência, do recurso adesivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70040412256, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)

    ... que o contrato previu expressamente o prazo de 2 dias úteis para restabelecimento ou ... ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 191 DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVOS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038463485, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)

    ... diferente dos demais réus, contando com o prazo em dobro, conforme previsto no artigo 191 do ... expedidos são suficientes para impugnar a decisão. Precedentes do STJ. Preliminar ...

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