RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRD...
... a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o arrendamento mercantil, em qual... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi... poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) d... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
...Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, cir... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. ARTIGO 10. . A falta de registr... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ART...§ 1. Para êsse fim, apresentará um exemplar do escrito incriminado, se fôr o caso...
..., na esfera administrativa, o pedido da autora porque em exame realizado pela perícia médica do... para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Após a contestação, intime-se o autor paara apresentar réplica" (fls. 11/12). Consta dos autos vários a...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Comprovada a inadimplência do arrendatário, resta autorizada a rescisão contratual e o despejo pretendidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039228804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
...Juntou documentos às fls. 41/43. Réplica às fls. 45/51. Disse que o pagamento extemporâne... rural do requerido, concedendo-lhe o prazo de . 72 horas. para que se retire do imóvel, sob ... sido correto o proceder do apelante em apresentar contestação da ação de despejo, e não pedir p...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
...o sacadora (co-ré e | apelante) e sacada (autora e apelada). ;f 3- Apelação do HSBC Bank que é a...68/69). | . A autora, por sua vez, em réplica (fls. 217/223), | . CO . refermdo-se ao BANIF Banc...A lei não fixa prazo; 'o momento em que tem conhecimento' da cessão ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
... sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no fo... juiz, desnecessária a apresentação de réplica. 8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo... não lhe foi dada a oportunidade de apresentar réplica à contestação do BANCO SAFRA S⁄A ou ...301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
..., compulsando os autos, verifico que a autora, ainda que não tendo produzido prova contundente ... própria demandada, os dados poderiam apresentar distorção quando da medição. Não obstante, a ... residência da parte autora, e esta, em réplica, referendou a informação, entendo que a análise..., caso as partes não postulem por nada no prazo de 15 dias.”. Em suas razões recursais, a compa...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO, MAS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.110.321/DF, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 06/05/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO EM ERRO. PROVA (CC/1916, ART. 965). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO...
... com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for ... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . No caso...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
...189/216). Réplica oferecida nas fls. 221/232. Agravo retido interpos...FREDERICO VEIGA, perdeu prazo, incorreu em desídia e flagrante prevaricação n... que a União perdeu o prazo ao não apresentar os cálculos na forma da lei processual trabalhist...
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