prazo pedido reconsideracao

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  • ENSINO SUPERIOR. PENA DE JUBILAMENTO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. REITERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 430 DO STF. Considerou o juiz: "Tendo em vista que a notificação acerca da decisão impugnada se fez de forma oral, considero que essa ocorreu no dia 24/03/06, data em que os impetrantes ingressaram com o pedido de reconsideração (...). Por outro lado, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança não admite suspensão, conforme Súmula 430 do STF (...). Como entre a data da ciência do ato impugnado (24/03/06) e o ajuizamento da presente (29/08/06), transcorreram mais de 120 dias, acolho a preliminar arguida pela UFAC". De fato, se o pedido de reconsideração do ato impugnado foi feito em 24/03/2006, é...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. A decisão que determina o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, caracteriza-se como sentença, razão pela qual o recurso cabível é a apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Revela-se intempestivo recurso interposto após decorrido o prazo legal, contado a partir da primeira decisão exarada. Conforme entendimento pacificado, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043720192, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julga...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Inteligência da Súmula n. 430 do STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". ..

  • SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 101/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula n. 101/STJ). "O prazo tem início da data em que o segurado tomou conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta da recusa do pagamento. Não suspende o prazo eventual pedido de reconsideração" (REsp 247295/SP). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1312098/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 18/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de Agravo de Instrumento.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. - Ausente qualquer omissão para ser sanada, os declaratórios não constituem via adequada para simplesmente reexaminar a questão jurídica decidida fundamentadamente no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 15.158/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 01/04/2011)

    ... suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, ...

  • PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 258 do regimento Interno deste Tribunal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. (RCDESP na MC 17.674/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)

  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CORRETA. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Compete ao advogado acompanhar o trâmite processual do feito sob sua responsabilidade, inclusive no que diz respeito à correta contagem do prazo recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCDESP no AgRg no Ag 1329972/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044212546, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2011)

  • RECURSO ORDINÁRIO. TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA DELEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE SUSPENDER O PRAZO. SÚMULA 430/STF. O prazo para postular, por mandado de segurança, a tutela de direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. Precedentes 2. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430/STF). Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 31.749/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)

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