prazo preparo recurso inominado
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE ... 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso ...
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Acórdão nº 1002944-66.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “AD QUEM”. PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º).Se o recurso...
... Único: 1002944-66.2019.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Espécies de Contratos, ... PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. FORA DO PRAZO DE 48 HORAS ... -
Acórdão nº 71010395994 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA BLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO ... ... -
Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... PRAZO ... preparo" (art. 1º da Resolução n. 12/2009) ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
Acórdão Nº 0302315-18.2014.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO ACERCA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... DECLARATÓRIOS – OMISSÃO ACERCA DO PRAZO PARA ... COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... parte recorrente comprovou o pagamento do preparo recursal após o prazo de 48 horas estabelecido ... -
Acórdão Nº 0028760-16.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2021
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO De PARTE DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL DE 48H CONTADOS DA ...
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Acórdão nº 7005525-58.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso Inominado. Preparo recursal. Não recolhido. Prazo peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. Não recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento.
... Processo: 7005525-58.2019.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... , verifica-se que fora oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do recolhimento do preparo" recursal, tendo em vista o indeferimento da justi\xC3" ... -
Acórdão nº 71009423310 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009495813 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009530346 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009467523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009530437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000545-09.2017.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0000545-09.2017.8.24.0074 ... RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO ...
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Acórdão Nº 0300914-34.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0300914-34.2016.8.24.0083 ... RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO ...
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Acórdão Nº 0300736-73.2016.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087 ... RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS ECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306422-48.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n ... 0306422-48.2016.8.24.0054, de ... Juiz Edison Zimmer ... INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O ... GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA A COMPROVAÇÃO ... DO PREPARO ...
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Acórdão Nº 2015.401351-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
... Recurso Inominado n. 2015.401351-9, da Comarca de ... RECURSO INOMINADO. PREPARO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001543-73.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... Autos nº. 0001543-73.2020.8.16.0080 ... Recurso: 0001543-73.2020.8.16.0080 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Irregularidade no ... RECURSO INOMINADO ... PREPARO RECURSAL REAIZADO FORA DO PRAZO DE 48 ... HORAS ...
- Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0305073-39.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
RECURSO CVEL N 0305073-39.2017.8.24.0033/SC RELATOR: ... monocrtica que no conheceu do recurso inominado em razo da ausncia de comprovao do recolhimento o preparo nas 48 (quarenta e oito horas) aps a ... interposio, sob pena de desero".O prazo de48(quarenta e oito)horasdeve ser contado na ...
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Acórdão Nº 5009684-63.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO CVEL N 5009684-63.2021.8.24.0039/SC RELATOR: ... vez que o preparono comprovado dentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ... Enunciado 80 - O recurso Inominado ser julgado deserto quando no houver o ...
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Acórdão Nº 5000818-69.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5002291-59.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5003641-94.2022.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...