prazo prescrição confissão dívida
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ..., a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a ...ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade ... variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro ..., incluídas no Refis em virtude de confissão espontânea, sujeita-se ao limite estabelecido no ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo" de que trata o § 2º deste artigo. § 2º A ades\xC3"...I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas. § ... à liquidação ou à renegociação da dívida. § 4º No caso de operações contratadas com ...II - o prazo de prescrição das dívidas. Art. 11. Para fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ...a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...ão de que trata este artigo importa em confissão irretratável da dívida e em autorização à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Acórdão nº 2013/0127814-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou,...
...ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. . JURÍDICA. CONFISSÃODO . PRAZO...dívida... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de que trata o caput implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...ínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. ... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ...confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 2014/0099795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO...
...DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO . DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO . PRAZO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ...I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Na hipótese, esta Turma deixou de se pronunciar acerca dos fundamentos adotados pelo...
...: "Tanto o reconhecimento da prescrição" quanto o da decadência reclamam, em sede de exce\xC3"... de 1995, através de "termo de confissão espontânea". Ocorre que, ao firmar "termo de ... do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e rcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. ...Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ... em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante enuncia a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal...
...CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO" PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENS\xC3"... do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e rcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor ...