APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. A ação de despejo apenas interrompe o prazo prescricional em relação aos fiadores se estes foram citados ou intimados desta. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038745725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. A ação de despejo apenas interrompe o prazo prescricional em relação aos fiadores se estes foram citados ou intimados desta. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038745725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a parte propôs o cumprimento de sentença anos depois de consumado o prazo - na época qüinqüenal - de prescrição da execução dos aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035668656, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Có...
LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a parte propôs o cumprimento de sentença anos depois de consumado o prazo - na época qüinqüenal - de prescrição da execução dos aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035668656, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2010)
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de carência de ação e de prescrição na execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento. Não cumprimento do art. 526 do CPC. Exige-se, para o não conhecimento do recurso, a prova de que a petição não foi apresentada pelo agravante, prova que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que tem o controle sobre os documentos protocolados e eventualmente ainda não juntados aos autos do processo. Como o agravado não produziu essa prova, não pode ser acolhida a preliminar arguida. Litispendência. Inocorrência. Neste processo o agravado busca receber aluguéis atrasados, enquanto que no outro pretende apenas o pagamento das verbas de sucumbência determinadas na ação de despejo. Alegação d...
...discutido, o prazo para cobrança dos aluguéis que venceram nesse pe... da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis atrasados recomeço...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, COM DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE DESPEJO QUE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, SE MOSTRA RESULTADO INAFASTÁVEL. Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o aleg...
..., datado de 1º de maio de 1992, pelo prazo de um ano, sendo estabelecido o valor de locação... em 1968, implementou-se o prazo prescricional aquisitivo, portanto, no ano de 1988. . Consideran...
... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENU..."Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ...Para tanto, alega que o prazo. prescricional não flui enquanto a seguradora nã...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, COM DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE DESPEJO QUE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, SE MOSTRA RESULTADO INAFASTÁVEL. Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o aleg...
..., datado de 1º de maio de 1992, pelo prazo de um ano, sendo estabelecido o valor de locação... em 1968, implementou-se o prazo prescricional aquisitivo, portanto, no ano de 1988. . Consideran...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SHOPPING CENTER. Legitimidade ativa. A autora é uma associação que representa os interesses dos lojistas do Shopping demandado, restando comprovada a sua legitimidade para propor a presente ação. Legitimidade passiva. Cabe às locadoras prestarem contas aos locatários das despesas condominiais havidas na relação contratual. Interesse de agir. Ante a não prestação das informações requeridas pela parte autora, configura-se o interesse de agir para o ajuizamento da ação de prestação de contas. Prazo de guarda dos documentos. Deve-se observar o prazo prescricional da ação de prestação de contas, não se aplicando, ao caso, o prazo de cinco anos contido no Código Tributário. Agravo Retido. Em se tratando de ação de prestação de contas, ...
...Havendo ajuizamento de ação de despejo, caberá ao julgador da respectiva causa avaliar a...
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