prazo prescricional acao despejo

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3.123 documents for prazo prescricional acao despejo
  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. A ação de despejo apenas interrompe o prazo prescricional em relação aos fiadores se estes foram citados ou intimados desta. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038745725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. A ação de despejo apenas interrompe o prazo prescricional em relação aos fiadores se estes foram citados ou intimados desta. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038745725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)

  • LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a parte propôs o cumprimento de sentença anos depois de consumado o prazo - na época qüinqüenal - de prescrição da execução dos aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035668656, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2010)

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Có...

  • LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cumprimento da sentença prescreve no mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Inteligência da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a parte propôs o cumprimento de sentença anos depois de consumado o prazo - na época qüinqüenal - de prescrição da execução dos aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035668656, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CABIMENTO ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE SE TRATE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO - CARÊNCIA DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para a aferição e aplicação da responsabilidade objetiva devem ser preenchidos três pressupostos: a) ação ou omissão do agente, ou seja, a conduta que fere direito ou atinge patrimônio alheio; b) o dano que se trata do prejuízo experimentado pela vítima; c) o nexo causal, que consiste no liame entre a conduta do ag...

    ... ao Centro Automotivo Del Dey Ltda, prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, ... em se tratando de coação, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que cessa o ato ...

  • "Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ao pagamento de seguro-fiança. Data do recebimento parcial do seguro que não foi informado pela autora. Notificação da seguradora quando já decorrido mais de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou o despejo. Prescrição reconhecida. Aplicação do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Inaplicabilidade do artigo 27 do CDC, por não se enquadrar a espécie ao conceito de 'danos causados por fato do produto ou do serviço'. Sentença mantida. Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial, a ora recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria violado os artigos 178, § 6º, II, do Código Civil, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergido da jurisprudência deste Tribunal. Para tanto,...

    ...Para tanto, alega que o prazo. prescricional não flui enquanto a seguradora ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O arquivamento da ação por mais de três anos, sem que o sucessor da autora, nesse período, tenha procedido à substituição processual, embora intimado para tal, não suspende a fluência do prazo prescricional, conforme decisões deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente (art. 206, § 3º, I, CC). Prescrição da ação de cobrança relativamente aos locativos vencidos até três anos antes da data da reativação do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70056112279, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, COM DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE DESPEJO QUE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO, SE MOSTRA RESULTADO INAFASTÁVEL. Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o aleg...

    ..., datado de 1º de maio de 1992, pelo prazo de um ano, sendo estabelecido o valor de ... em 1968, implementou-se o prazo prescricional aquisitivo, portanto, no ano de 1988. . ...

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