Prazo Prescricional do Direito de Ação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... prescricional ... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... 1 O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes ... paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... de mediao, ficar suspenso o prazo prescricional ... ARTIGO 18 ... Iniciada a mediao, ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) suspenso da fluncia do prazo das obrigaes vincendas anteriormente contradas; ... I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo s obrigaes da instituio voltar a contar ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZOTURA DE ... AÇÃO ... A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ... prazo prescricional do direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, ... , do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de ...
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Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ... Precedentes ... 3. O direito de ação contra atos relativos a concursos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-55.2007.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-28.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ídicos, que amparam a tese explícita de direito a ser confrontada. Na hipótese, a matéria de undo, atinente à questão prescricional, no que se refere a pronúncia parcial ou total ... ífica a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional do direito de ação para reclamar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160240-77.2002.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO - Merece ser mantido incólume o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pois subsistentes os seus fundamentos. A v. decisão do e. Tribunal Regional quanto ao tema prescricional está em estrita consonância com a Súmula 156 deste Tribunal, que dispõe: "Da extinção do último contrato começa a fluir o...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO - Merece ser mantido incólume o r. despacho que ... Tribunal Regional quanto ao tema prescricional está em estrita consonância com a Súmula 156 ... começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595641-18.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. -Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.- (Súmula n.º 156 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do...
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-04.2003.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho" (Súmula nº 156 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação ao artigo 453 da...
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1520/2000-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. RURÍCOLA. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma dos períodos descontínuos de trabalho. Inteligência do Enunciado 156/TST. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece processamento o apelo. Violações não configuradas. Arestos inespecíficos (Enunciado 296 do...
... PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo ... Com efeito, tal direito surge apenas com a extinção do pacto laboral, a ... fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. Não configura cerceamento do direito" de defesa o indeferimento do pedido de denunciaç\xC3" ... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-77.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA N.º 184 DO TST. Na diretriz da Súmula n.º 184 do TST, ocorre preclusão se não forem opostos Embargos de Declaração para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de Embargos. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. O...
... O prazo prescricional do direito de ação para reclamar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595640-33.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-53.2016.5.06.0313), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação, a partir da supressão do direito à aquisição de novos adicionais por tempo de serviço, por força de convênio coletivo de trabalho, uma vez que a parcela não decorre de direito assegurado por lei. Incidência...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. Começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação, a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... , salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que conheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta ... 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-24.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-92.2019.5.06.0010), 05-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. O prazo prescricional do direito de ação é fixado pela natureza da matéria discutida, os créditos que ostentem natureza tipicamente trabalhista estão sujeitos à prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, independentemente do procedimento lançado pelo credor para postular, em Juízo, o seu pagamento. A pretensão...
... EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ABALHISTA ... O prazo prescricional do direito de ação é fixado pela ...