APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS COMO O PRESENTE É QUE, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO PRINCIPAL, A MESMA PODE SER RECONHECIDA NA CAUTELAR ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ORA MANEJADO É QÜINQÜENAL E NÃO DECENAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044866929, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
..., verificada a prescrição do direito da ação principal, a mesma pode ser reconhecida na cautela...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 156 do TST, da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação. Recurso provido parcialmente, para condenar o reclamado a efetuar o pagamento do FGTS sobre todo o período a ele trabalhado.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS COMO O PRESENTE É QUE, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO PRINCIPAL, A MESMA PODE SER RECONHECIDA NA CAUTELAR ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ORA MANEJADO É QÜINQÜENAL E NÃO DECENAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044866929, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
..., verificada a prescrição do direito da ação principal, a mesma pode ser reconhecida na cautela...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS COMO O PRESENTE É QUE, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO PRINCIPAL, A MESMA PODE SER RECONHECIDA NA CAUTELAR ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ORA MANEJADO É QÜINQÜENAL E NÃO DECENAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044867141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
..., verificada a prescrição do direito da ação principal, a mesma pode ser reconhecida na cautela...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS COMO O PRESENTE É QUE, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO PRINCIPAL, A MESMA PODE SER RECONHECIDA NA CAUTELAR ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ORA MANEJADO É QÜINQÜENAL E NÃO DECENAL COMO SUSTENTADO PELA PARTE RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044867141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
..., verificada a prescrição do direito da ação principal, a mesma pode ser reconhecida na cautela...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO REVOGADOR DE GRATIFICAÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA OITO ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO. A revogação da gratificação pretendida pelo agravante ocorreu de forma expressa pelo Decreto n. 26.249/2000. Referido decreto configura uma negação expressa, por parte da administração pública, do direito do autor, de modo que atingiu o fundo do direito. Por esse motivo, deveria a presente ação ter sido interposta dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto n. .910/32, sob pena de restar configurada a prescrição. No caso dos autos, contudo, a ação somente foi proposta em 12.9.2008, cerca de oito anos após a edição do referido decreto, motivo pelo qual, a presente ação está prescrita. Agravo regime...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE DE INCIDÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DO CTN E 205 DO CC. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. Entendimento deste STJ no sentido da apl...
...168 do CTN para o ajuizamento da ação de execução de sentença que reconheceu o direit...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação. O prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e provido nesta parte. (REsp 1153895/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011) ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula do STF, Enunciado nº 150). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361333/PI, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
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