prazo recesso
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável ... ágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os ... § 2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e ... II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou ...
- Fim do prazo prescricional em feriado, recesso ou em férias forenses
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Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo prescricional é suspenso
Mesmo que se peticione no recesso, prazo prescricional é suspenso
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão dos prazos até o primeiro dia útil subsequente ao recesso. Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e ... II - cláusula compensatória ... (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; ... VI - jornada de trabalho desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no ... recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos ...
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Acórdão nº 2014/0075229-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO 'AD QUEM' IMPLEMENTADO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. 2. Precedente da Corte Especial acerca da prorrogação do prazo decadencial da a&
... 'AD QUEM' ... IMPLEMENTADO ... DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO ... ES ... 1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da Autoria das Obras ... ção teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de ... a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores; ... Il - suspender ou cancelar os registros de ...
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Acórdão nº 2015/0184586-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. 1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. 2 - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador....
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO" ... INTEMPESTIVIDADE. ... COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. ... 1 -\xC2" ... 2 - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser ... -
Acórdão Nº 201479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRAZO – RECESSO – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, não sofrendo suspensão ou interrupção em decorrência de recesso judiciário.
... RIO GRANDE DO SUL ... PRAZO – RECESSO – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA. Os prazos, no ... processo ... -
Acórdão nº 2015/0139092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. DOCUMENTO INIDÔNEO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
... FORA DO PRAZO" LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO ... DOCUMENTO ... INIDÔNEO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0102628-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO NATALINO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. ...
... SUSPENSÃO ... RECURSAL. ... SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO" NATALINO. COMPROVAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... 1. Com o \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. PRAZO INOBSERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
... RECESSO FORENSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... O PRAZO" DE CINCO DIAS. PRAZO ... INOBSERVADO. AGRAVO INTERNO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0087544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIRMADA. 1. É intempestivo o agravo do art. 544 do CPC/1973 interposto fora do prazo de 10 dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/1973. 2. Na espécie, a decisão que ...
... o agravo do art. 544 do CPC/1973 interposto fora do prazo de 10 ... dias, nos termos do art. 544, caput , do CPC/1973 ... recesso" forense no tribunal de origem, no período entre \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0030906-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos
... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECADÊNCIA ... 1. O prazo ... 2. Na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense incluem-se os ... -
Acórdão nº 2016/0060491-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. EC N. 45. RESOLUÇÃO N. 08/CNJ. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE. RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e...
... SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. EC N. 45. ... 8/CNJ. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO ... IRRELEVANTE. ... -
Acórdão nº 2016/0105388-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de ...
... POSSIBILIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE ... 2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0166079-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL NA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. É dever da parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local,
... PRAZO" PROCESSUAL NA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇ\xC3"ÃO. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO ... -
Acórdão nº 2015/0037961-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE DO STJ. REGRA APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. 1. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que incumbe à parte, para fins de...
... DE TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM ... estar em recesso forense no mês de julho ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES. I - No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial alterou o entendimento até então dominante nesta...
... CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... recesso forense ... -
Acórdão nº 2016/0153364-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorr&
... MINISTERIAIS. ... REGIMENTAL. ... TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ... prazo recursal, em razão do recesso forense, tinha como termo final ... -
Acórdão nº 2014/0127981-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
... 2. A parte antecipou-se ao início do prazo recursal, tendo interposto o ...