prazo recesso

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVO DA CORTE AD QUEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.04, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Tribunal de origem não exerce juízo de admissibilidade sobre o agravo em recurso especial, cabendo a esta Corte Superior analisar a tempestividade e o preenchimento dos demais requisitos legais. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 1138560/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No caso de suspensão do prazo processual, em decorrência do recesso forense, o prazo somente retorna a fluir pelo período que lhe resta quando ocorre o término do recesso forense (art. 179 do CPC). Na hipótese, como houve o decurso de cinco dias antes do recesso forense, restou à parte apenas dez dias, após o término do recesso, para interpor o recurso de apelação. Como o recesso encerrou no dia 13.01.2012, o prazo recursal recomeçou a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso, no caso, segunda-feira, dia 16.01.2012. Portanto, como a apelação foi apresentada em 24.01.2012, mostra...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. A expressão "se assim o determinar o juiz", constante do art. 337 do Código de Processo Civil, é válida para a instância ordinária, não para a extraordinária, em que não há momento para dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas à ascensão dos autos às instâncias superiores. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO...

  • PROCESSO CIVIL - RECESSO FORENSE - PRAZO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REPASSE A MENOR DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES DE VENDA DE IMÓVEIS NÃO PAGAS - FALTA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Constatada contrariedade à Súmula 262, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Nos termos do item II da Súmula 262 desta Corte, "o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais". Recurso de Revista conhecido e provido.

  • Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, prorrogando-se o termo final da AIME para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. Agravo regimental desprovido.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. O prazo para a oposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.Ocorre que, no caso dos autos, segundo a certidão de fl. 461, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.9.2010, e considerada publicada no ...

  • AÇÃO DE ATENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. "ASTREINTES". EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. TERMO FINAL. FIXAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. ART.475-J DO CPC. O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24.12.2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06.01.2003 e se findou em 26.01.2003, send...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RECESSO FORENSE. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento é no momento da interposição do recurso. A ausência de expediente, em razão de recesso forense local, deve ser comprovada quando da protocolização da insurgência, por se tratar de ônus processual do agravante. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES, BEM COMO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DA LEI DE DRO...

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