AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ORA EM EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANTO A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGAMENTO DO COLEGIADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. O Sistema do Código de Processo Civil, em seus art. 542, §2º e 475-O, §2º, dispõe que o recurso especial é dotado apenas de efeito devolutivo, assim viabilizando a execução provisória, e que na pendência de agravo de instrumento nos Tribunais Superiores, não se faz necessária a prestação de caução para o cumprimento do julgado. NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700440165...
... nº 201), haja vista que decorrido o prazo estipulado na decisão (60 dias). Relata que o exe... escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 261. . O réu pod...A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor . no p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ORA EM EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANTO A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGAMENTO DO COLEGIADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. O Sistema do Código de Processo Civil, em seus art. 542, §2º e 475-O, §2º, dispõe que o recurso especial é dotado apenas de efeito devolutivo, assim viabilizando a execução provisória, e que na pendência de agravo de instrumento nos Tribunais Superiores, não se faz necessária a prestação de caução para o cumprimento do julgado. NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700440165...
... nº 201), haja vista que decorrido o prazo estipulado na decisão (60 dias). Relata que o exe... escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 261. . O réu pod...A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor . no p...
... o réu opôs embargos e apresentou reconvenção, sendo que nesta, requereu a condenação da autor... documentos juntados, tanto que estabelece o prazo comum de 10 dias para as partes, o que não se coaaduna com o prazo para a impugnação dos embargos e contestação da reconvenção. Tod...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... Paulo, proceda a exibição, Juízo, no prazo de 10 dias, de cópias autenticadas dos seguintes ... e contra o qual não houve oportuna impugnação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de não-conh..., sob qualquer forma (na inicial, na contestação ou em qualquer outra peça), que juntará certo do... ação declaratória incidental e a reconvenção. Se o requerente não preenche a condição da aç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA INTERTEMPORAL DO ART.2028 DO CCB/2003 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A regra do art.2028 do novo CC procura conciliar o novel diploma legal com relações relativas a prazos já definidos pelo Código Civil de 1916. Requisitos para aplicação dos prazos prescricionais: a) serão os prazos do Código antigo, quando reduzidos pelo novo CC e, cumulativamente b) já tiver fluído mais da metade do prazo prescrional do código revogado quando da entrada do novo Código (JAN/2003); Esse é o caso dos autos. A prescrição pelo Código antigo era vintenária (art.177), foi reduzida para cinco anos (art.206, §5º, inc. I). Cumprida a letra "a"; mas não transcorreu mais da metade do prazo prescricional d...
...4. Da impugnação do valor da condenação - . O réu se insurgiu no... acostada por ele em sede de contestação, bem como juntamente com o recurso de apelação. ... de defesa (CPC 300), de oferecer reconvenção e exceções (CPC 299). O réu deve provar aquilo ...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS CONDÔMINOS EM PLEITEAR REPAROS NAS ÁREAS COMUNS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS EMPREENDEDORES E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. - Comprovado nos autos a publicação da decisão que nomeou perito e não apresentando os apelantes qualquer impugnação à nomeação efetivada, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, despegada da apreciação de provas, visto que, conforme teoria da asserção, tal análise deve-se dar exclusivamente no...
...- O prazo previsto no art. 1.245 do CC/16 não é de prescri... referido local", e improcedente a reconvenção. Na sentença, o juiz de primeiro grau afastou as ... proposta, até porque não houve contestação dos reconvindos;. c) o prazo para se exercer a pre...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. COMODATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA EM RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE IGUALDADE DAS PARTES. REJEITADOS. A ausência de intimação do autor para se manifestar acerca da contestação oferecida em reconvenção não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente, no caso, onde a contestação veio despida de matéria que cause perplexidade e ausente necessidade de impugnação específica, pois, desacompanhada de qualquer documento. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou fluir o prazo para manifestar seu interesse na produção de provas. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022223002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
...Tendo em vista que a Reconvenção foi dirigida somente à empresa John Deere Brasil ... e que a simples leitura da contestação levaria à constatação da existência de resolu...175/199). Julgado improcedente impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência (f...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E UMA COLHEITADEIRA E DE UMA PLATAFORMA DE CORTE, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO, DO SEGURO DOS EQUIPAMENTOS E DE TAXA DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS, PELA ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, COM RECURSOS DO FINAME/BNDES, ATRAVÉS DE PROGRAMA DO GOVERNO (MODERFROTA). CANCELAMENTO DO PROGRAMA, PELO GOVERNO, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSTA DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ONDE HAVERIA AUMENTO DA TAXA DE JUROS, REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E REFORÇO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA P...
...Tendo em vista que a Reconvenção foi dirigida somente à empresa John Deere Brasil ... e que a simples leitura da contestação levaria à constatação da existência de resolu...175/199). Julgado improcedente impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência (f...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041906462, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
...reconvenção. descabimento no caso. natureza dúplice da ação... do valor recebido em nome da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de restar obstada a impugna... Civil; e c) julgou procedente a impugnação apresentada pela autora, ora apelada, à assistên... esposados pela reconvinda em sua contestação, a ação tem natureza dúplice, o que significa d...
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