prazo recurso inominado no juizado especial
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Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... no prazo ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
Acórdão Nº 0302703-19.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302696-27.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302693-72.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302677-21.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302687-65.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302701-49.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302694-57.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302702-34.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302691-05.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302681-58.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302692-87.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302679-88.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302688-50.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302689-35.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302695-42.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão Nº 0302680-73.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU RECOLHER O PREPARO.
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Acórdão nº 1.0249.15.000002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Acórdão nº 1006524-62.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUATRO ANOS (ART. 178, CÓDIGO CIVIL).
... 1006524-62.2014.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10065246220148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Rcte/Rcdo : Maria das ... , necessárias maiores ilações acerca do prazo decadencial previsto em lei sobre a matéria em ... -
Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... mso-fareast-language:JA;} ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$30,00 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
... : JORGE DONIZETI SANCHEZ ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ ... através de recurso inominado após a prolação da sentença ... IV ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SIMONE LOPES DA COSTA:28841 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0005437-78.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 26, II, §3º DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA POR NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE BASTAM PARA DIRIMIR A LIDE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS....
... Recurso Inominado Cível n° 0005437-78.2022.8.16.0018 ... 2º Juizado Especial Cível de Maringá ... TOP CELULARES E ... PRAZO PREVISTO PELO ART. 26, II, §3º DO ... CDC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
... do recurso de apelação interposto pelos querelantes, em ... -
Acórdão nº 1.0472.17.000890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...