DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A CEEE-D possui legitimidade passiva exclusiva para responder à presente demanda, tendo em vista que a contratação deu-se em 1995, antes do início das atividades da AES Sul na região. Ação de direito pessoal. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. Respeitada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e havendo contrato escrito entre as partes litigantes, o prazo será quinquenal (art. 206, §5º, inc. I), segundo orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.063.661-RS. Na ausência de contrato escrito, o prazo será decenal (art. 205). Prescrição reconhecid...
...Houve repica (fls. 368/373). Determinada a juntada dos document...
Servidores Públicos admitidos nos termos da Lei 500/74 - Reconhecimento do Direito à sexta-parte dos vencimentos - Cabimento - Cálculo sobre vencimentos integrais. Prescrição computada a partir da data da inatividade (por maioria) - Improcedência do pedido com relação aos autores aposentados há mais cinco anos da propositura da ação - Aplicação da Emenda 19/1998 e Art. 129 da Constituição Estadual Paulista - Reajuste remuneratório disfarçado com denominação "gratificação" integra o vencimento - Recurso provido em Parte (V. U.).
... a pretensão e se inicia a contagem do prazo prescricional, como bem ressalta o Eminente Desemb...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.335/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADAS. CORRETA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM REEXAME NECESSÁRIO.
...23/39), termo a quo para contagem do prazo prescricional de cinco anos anteriores à propos...
...proferido no RODC-203/84, que teve prazo de vigência de 1º/10/84 a. 30/9/85. Assim, ajuiz...
CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mostra-se insuficiente o depósito que tem o intuito de satisfazer débito relativo à obrigação condominial, pois devida a multa por infração à convenção de condomínio. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. CABIMENTO. Exigível a cobrança de multa condominial, pois comprovado o fato gerador apto a ensejar a incidência da penalidade. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. São devidas as cotas condominiais ante a ausência de pagamento quando do vencimento. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70013246897, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/11/2005)
...29-32, com documentos às fls. 33-82). Repica às fls. 84-86. Foi reconhecida a conexão dos pro... o necessário reparo na parede, no prazo de quinze dias, para o fim de restabelecimento do ...
...Repica os mesmos argumentos apresentados na petição ini... Podana )fis 183), há muito já decorreu o prazo decadencial porque este mandado de segurança some...
... não foi tomada a referida providência no prazo legal, Porém, a lei processual não prevê nenhum...O tema etn debate, repica-se, necessita de ntaioroa elententoa de convicçã...
... julga ação de cumprimento deve observar o prazo de vigência do instrumento normativo que serve de...
... enviada diretamente ao Juiz do processo no prazo de dez (lo) dias. - Recurso improvido. Vistos, rel...`deter a era dça d e atra_ a repica d a, p ira recear e, p e dei arnica gre aga~ a'vr ...
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