..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cu..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em coontestação, no prazo estipulado pelo artigo 327, CPC. Não há falar em...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apres... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO. Contrato de crédito juntado com a contestação. Alegação de falsidade da assinatura. Prazo da réplica. Arts. 372 e 390, do CPC. Preclusão. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70024343154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/10/2008)
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
...275/315 e da certidão de decurso do prazo sem interposição de recursos, à fl. 330. Na for...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida... demais preliminares suscitadas na contestação. No mérito, opina pela improcedência da ação r...
APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CDC AUTOMÁTICO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. Nulidade da sentença não evidenciada. Não complementado o depósito inicial, ao ensejo da réplica, segundo o art.899 do CPC, prazo que se conta da data em que o autor é intimado da contestação, é preclusivo e corre independente de autorização do juízo para a complementação. Valor depositado inequivocamente inferior ao devido, pois configurada a mora e não contemplados no cálculo do demandante os acréscimos dos encargos da inadimplência, conforme previstos no contrato. Diante da insuficiência do depósito, sentença de improcedência mantida. Apelo do autor improvido. (Apelação Cível Nº 70009774944, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC. Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE ...
Prestação de serviço. Cobrança de mensalidades escolares. Ação procedente. Réplica apresentada intempestivamente. Irrelevância. Manifestação sobre matéria arguida na contestação que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz - incisos do art. 301 do CPC. Ausência de nulidade. Mensalidades cobradas vencidas entre maio e dezembro de 2002. Ação proposta em dezembro de 2004. Prescrição inocorrente, na hipótese. Apesar da inaplicabilidade da prescrição vintenária prevista na Lei 9870/99, a prescrição anua então estatuída no art. 178, § 6°, VII, do CCivl/16 não se consumou antes do início da vigência do CCivil/02, em 11.01.2003, que aumentou o prazo prescricional da pretensão deduzida nos autos para cinco anos (art. 206, § 5o, I). Reconvenção. Correção do valor atribuído à causa corrigido de o...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
... e anulando ao atos praticados após contestação. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias dos Autores à Via Pública, Bem como de Praticar Qualquer Ato Tendente a Restringir Tal Acesso. Relata que os Agravados Ajuizaram a Ação Suso Apontada Com o Objetivo de Ver Reconhecido e Garantido Direito de Servidão de Passagem no Seu Imóvel, sem Nenhuma Prova de que as Respectivas Propriedades ou Posses Fazem Limites ou Confrontam Com Este, Inexistindo Encravamento que Autorize o Manejo da...
...-se para apreciar tal pleito após a contestação, através da qual provou ser casado e que, por iss... sobre a defesa, os quais, em réplica,. reconheceram a nulidade do feito por falta de ci... interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,. na forma retida, salvo quando s...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ANTES DA EXECUÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DO EXECUTADO QUANDO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.Recurso tempestivo. Postagem pelo correio dentro do prazo recursal. Resolução 380/2001-CM. Conhecimento do apelo. 2.Cerceamento de defesa. Vai afastada a preliminar, uma vez que incumbia ao embargante, já na inicial, acostar documentos e arrolar testemunhas, segundo art. 1.050 do CPC. Precedentes. E não apresentou réplica à contestação. 3.O registro do veículo junto ao DETRAN, embora de alcance meramente administrativo, vale como presunção de propriedade. Tal presunção pode ser elidida, porém, com a prova da transferência, pois, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. Presunção não afastada. Caso em que o executado e...
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