..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em coontestação, no prazo estipulado pelo artigo 327, CPC. Não há falar em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO EXCLUSIVO PARA RÉPLICA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 326 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, RELATIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NO QUANTO CONHECIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70036188050, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/09/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Extrai-se do Regional que o caso concreto se insere na exceção prevista no artigo 397 do CPC, já que o reclamante requereu, em réplica, prazo para a juntada de documentos que serviriam para contrapor o aludido em defesa. Como se não bastasse, a juntada dos documentos antes de encerrada a instrução processual não trouxe prejuízo algum para a reclamada, pois, além de ter sido requerida antecipadamente a concessão do prazo, pelo autor, foi concedido prazo à reclamada para manifestação acerca dos documentos. Agravo de instrumento não provido. 2. COMISSÕES. Para se afirmar que o reclamante não teve direta participação nos contratos e que o recebimento da fatura não foi feito no prazo estipulado pelo plan...
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCARACTERIZADA. Observado ter sido a autora intimada para dizer sobre a contestação e a nomeação à autoria, certo é que sua manifestação deve dar-se no prazo maior, isto é, naquele estabelecido para a réplica no art. 327 do CPC. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, caput, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030164305, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/07/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCARACTERIZADA. Observado ter sido a autora intimada para dizer sobre a contestação e a nomeação à autoria, certo é que sua a manifestação deve dar-se no prazo maior, isto é, naquele estabelecido para a réplica no art. 327 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029247541, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/04/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. DESCARACTERIZADA. Observado ter sido a autora intimada para dizer sobre a contestação e a nomeação à autoria, certo é que sua a manifestação deve dar-se no prazo maior, isto é, naquele estabelecido para a réplica no art. 327 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029247541, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/04/2009)
...Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob...326, do CPC, intime-se o autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e para, se for o caso,...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS PEÇAS DA PARTE AUTORA SEM PODERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Não houve prejuízo quanto a representação da parte autora no processo (art. 250, parágrafo único, do CPC), pois quando devidamente intimado o procurador constituído, houve manifestação da parte autora, mesmo que por meio daquele que não possuía poderes para tanto. Porém, entendo que o procurador da parte autora não foi corretamente intimado, pois não foi reproduzido o conteúdo da Nota de Expediente nº 182/2009 em certidão que retificava esta; bem como, ao requerer reabertura de prazo para apresentar réplica, a Juíza a quo não proferiu decisã...
Prestação de serviço. Cobrança de mensalidades escolares. Ação procedente. Réplica apresentada intempestivamente. Irrelevância. Manifestação sobre matéria arguida na contestação que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz - incisos do art. 301 do CPC. Ausência de nulidade. Mensalidades cobradas vencidas entre maio e dezembro de 2002. Ação proposta em dezembro de 2004. Prescrição inocorrente, na hipótese. Apesar da inaplicabilidade da prescrição vintenária prevista na Lei 9870/99, a prescrição anua então estatuída no art. 178, § 6°, VII, do CCivl/16 não se consumou antes do início da vigência do CCivil/02, em 11.01.2003, que aumentou o prazo prescricional da pretensão deduzida nos autos para cinco anos (art. 206, § 5o, I). Reconvenção. Correção do valor atribuído à causa corrigido de o...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ART. 583, II, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTADA. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Reaberto o prazo para réplica, limitou-se a parte embargante a juntar petição com relação de testemunhas. Assim, não prospera a tese recursal, pois garantida a ampla defesa e o contraditório. Pretensão rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. O indeferimento da prova oral requerida não caracteriza cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º), principalmente, quando as demais provas do processo autorizam o julgamento da lide, para o qual, a instruç...
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