APELAÇÃO CIVIL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEÇA. O julgamento antecipado da lide, sem abertura de prazo para a réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, é necessária a presença de prejuízo as partes, o que não ocorre no caso dos autos, pois a matéria é eminentemente de direito e não seria necessária a produção de mais provas. Rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma a do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENCARGO DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Porém, uma vez que a notificação deu-se posteriormente à inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, é cabível o pleito de indenização acerca do registro em questão. No caso concreto, a anotação existente em nome da autora não foi realizada de forma regular, porquanto, não observou o disposto no art. 43, §2º, do CDC, devendo ser cancelada. NULIDADE PROCESSUAL...
... afastada a preliminar, uma vez que em réplica, a autora impugna os documentos apresentados em coontestação, no prazo estipulado pelo artigo 327, CPC. Não há falar em... reparação civil quando se tratar de direito do consumidor, devendo ser observada a prescriçã...
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superi...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ce... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... 150 do STF prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na forma do Código Civ.... A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos empreendidos pela ré e .... Em 01 de novembro de 2007 a Juíza de Direito que tinha o feito sob sua jurisdição declinou da...
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBIL...
... ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos es...5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o Tribu... no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o ... de obras da empresa recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser con...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... Dal-Ri Ltda., perante o Juízo de Direito da Comarca de Rio Pardo/RS, postulando indenizaç...275/315 e da certidão de decurso do prazo sem interposição de recursos, à fl. 330. Na for...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida...(Comentários ao Código de Processo Civil, 10 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 178). C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réplica oferecida em prazo duplicado - Deferimento haver nos autos grande volume de (novos) documentos - Impossibilidade - Lei processual civil que determina as circunstâncias para o deferimento de prazo excepcional, não presentes no caso - Prazo peremptório - Agravado que revê, ademais, tempo quando da proposirura da ação, para conhecer minuciosamente os fatos
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira qu... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vist...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias dos Autores à Via Pública, Bem como de Praticar Qualquer Ato Tendente a Restringir Tal Acesso. Relata que os Agravados Ajuizaram a Ação Suso Apontada Com o Objetivo de Ver Reconhecido e Garantido Direito de Servidão de Passagem no Seu Imóvel, sem Nenhuma Prova de que as Respectivas Propriedades ou Posses Fazem Limites ou Confrontam Com Este, Inexistindo Encravamento que Autorize o Manejo da...
... sobre a defesa, os quais, em réplica,. reconheceram a nulidade do feito por falta de ci... interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias,. na forma retida, salvo quando s... II, primeira parte, do Código de Processo Civil, CONVERTO O. PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, de...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. É aplicável o prazo vintenário aos acidentes que, ocorridos sob a égide da lei civil antiga, não tiveram mais da metade deste tempo transcorrido até a data da entrada em vigor do novo Código Civil. Inteligência do artigo 2.028, do novo CC. O adimplemento parcial interrompe a prescrição, fazendo surgir aos beneficiários o direito à complementação. O Megadata somente não servirá como prova do pagamento se impugnado no momento oportuno. No caso em exame, os autores reconheceram o pagamento administrativo na réplica, quando sustentaram a existência de saldo remanescente da verba indenizatória. A impugnação ao documento nas razões de apelo, na tentativa de afastar o decreto p...
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