AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL. O fato de o contrato estar registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou disponível no site da instituição financeira não impede o interessado de obtê-lo na esfera judicial por meio de ação cautelar, ainda mais se não demonstrado que a parte tinha ciência acerca da disponibilidade do documento nestes meios. Ademais, o acesso ao exemplar registrado em Cartório se dá mediante a cobrança de taxa própria. DOCUMENTOS COMUNS. DEVER DE EXIBIÇÃO. Incontroversa a relação contratual existente entre as partes, o requerido está obrigado a apresentar judicialmente a documentação postulada, eis que tais documentos, além de comuns entre as partes, são indispensáveis para que o autor analise a viabilidade ...
...O banco apresentou o documento no prazo da contestação, sem oferecer resistência ao peddido inicial, razão pela qual não pode responder pelo ônus sucumbencial. . ACÓRDÃO. Vistos, rela...
CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Oferecida a contestação em outra comarca, por meio de protocolo integrado, dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia. II) Recurso conhecido e provido.
...§ 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interess... poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. ARTIGO 119. É a... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO DE RESPOSTA. ART. 191 DO CPC. REVELIA. O prazo do art. 191 do CPC deve ser aplicado para aferir a tempestividade da apresentação da contestação, mesmo que o co-réu tenha deixado de contestar a demanda, pois não se lhe poderia exigir que tivesse ciência que o outro demandado deixaria de responder a ação. Não se pode admitir prazo condicional, bastando, para que o prazo da contestação seja dobrado, que os réus tenham diferentes procuradores. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM ANTERIOR DEMANDA AFORADA PELA AUTORA. REPROPOSITURA DE IDÊNTICA PRETENSÃO SEM ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO FALTANTE. INVIABILIDADE. Consoante a correta exegese...
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ATO PROCESSUAL - FAX - PROTOCOLO INTEGRADO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 309/96 DO TJMG - PRAZO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO NA POSSE DE TERCEIRO - REVELIA - EFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos cuja posse encontra-se legitimamente com terceiro que não o réu, flagrante é a ilegitimidade deste último para figurar no pólo passivo da ação. A simples ocorrência da revelia não leva à incondicional procedência do pedido. Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia se os originais são apresentados no prazo da Resolução do T...
CONTESTAÇÃO - Revelia - Réus com diferentes procuradores - Prazo em dobro para responder (CPC, uri. 191) - Não consideração pelo julgador - Procedência do pedido com base na presunção de veracidade decorrente da revelia e não no exame dos elementos dos autos - Inadmissibilidade - Recurso do banco provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicados os recursos das outras partes.
... prazo para benefício resposta da contestação por No mérito, inexistência de defeito nos servi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, tem este legitimidade passiva ad causam para responder por dano causado à contratante. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC para contestação da fatura do cartão de crédito, não diz respeito às cláusulas do contrato de cartão de crédito, entre elas os encargos financeiros e moratórios, suscetíveis de revisão, nos termos do artigo 145 do Código Civil. SENTENÇA CITRA PETITA. Não merece acolhida a preliminar de sentença citra petita, pois que solvida a lide dentro dos termos propostos. REVISÃO. A renego...
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...
... que no prazo de cinco dias para responder aos declaratórios opostos à sentença "sequer po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMINIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÍNDICO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPLETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O síndico é parte legítima para responder ação de exibição de documentos relativos ao condomínio. 2. REVELIA. Conta-se o prazo da contestação a partir da retirada dos autos em carga pelo advogado da parte demandada, que detém poderes de receber a citação. 3. DIREITO. DEVER. Os condôminos têm direito à complementação da exibição da documentação contábil sob a guarda e conservação do síndico. Dever do administrador de apresentar os documentos solicitados. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025195850, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. VAGA EM CRECHE. PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE. POSTERGAÇÃO. DESCABIMENTO. Estamos em pleno período de matrícula escolar, e na iminência do início do ano letivo. Nesse contexto, descabe postergar análise de pedido liminar de fornecimento de vaga em creche para só depois da contestação a ser apresentada pelo ente público. Inclusive porque a contestação ainda pode demorar longo tempo a ser apresentada (considerando a necessidade de citação pessoal, e o prazo diferenciado que o ente público dispõe para responder à ação). O infante não pode correr o risco do pedido liminar ficar sem apreciação, com potencial prejuízo à frequência escolar, enquanto se aguarda a resposta do ente público. Assim, o pedido liminar deve ser analisado de forma imediata. E quem deve fazer a aná...
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