prazo sucessivo cpc

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. PRAZO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 433 DO CPC. PRAZO SUCESSIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO `A QUO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO EXECUTADO EM SUCESSSIVAS MANIFESTAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS TERMOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. CONTRA-RAZÕES DO AGRAVADO ASSINALANDO A MÁ-FÉ DO BANCO/AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, ANTE A CONDUTA TEMERÁRIA E A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIOS E INFUNDADOS DO BANCO/AGRAVANTE....

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação do art. 20 c/c o art. 260, ambos do CPC. Pela interpretação da regra do art. 260 do CPC, na hipótese de condenação da Fazenda Pública no pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada considerando-se as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedentes. Em relação ao prazo prescricional, não há omissão a ser sanada. A o...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas". O termo a quo para o cômputo das prestações vincendas que integrarão o somatório de doze meses, além das prestações vencidas, para base de cálculo da verba honorá...

  • FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, ¿ 2¿, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA N¿O CONFIGURADO. 1. O artigo 897, ¿ 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa. Por outro lado, a parte poder¿ discutir os c¿lculos homologados por ocasi¿o dos embargos de devedor, como assim fez o reclamado na hip¿tese versada nos autos. 2. Agravo de peti¿¿o desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, acolher em parte a prefacial suscitada pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho em seu opinativo de fls. 183/187,...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, a respeito da efetiva comprovação do desvio de função, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor do Enunciado nº 07 da Súmula dest...

  • CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ILEGITIMIDADE DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º PREJUDICADO. -Adota-se a Teoria da aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. -A Justiça Estadual é competente para julgar a ação em que o segurado pretende a cobrança de parcela de previdência privada. -O banco patrocinador não é parte legítima para figura...

    ..., IV do CPC.-Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...

    ... e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os ... tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos ...

  • PRAZO COMUM. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA (CARTÓRIO).IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 182 E 605.1. Prazo comum significa aquela que corre concomitantemente para as parte, diversamente do prazo sucessivo, cuja finalização da contagem para uma das partes é o marco inicial para a outra.2. Dispondo a lei (CPC, art. 605) que a manifestação das partes deverá observár-se em prazo comum, descabe vista dos autos fora da Secretária (Cartório) do Juízo, ou mesmo sua dilação, sob pena de configurar-se violação aos princípios da igualdade dos litigantes, do contraditório e da ampla defesa.3. Os privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública foram expressamente previstos no CPC, inclusive quanto aos prazos, conforme artigo 188, impondo-se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ART. 454, §3º, DO CPC. PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. RECURSO PROVIDO, PARA REABRIR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA O AGRAVANTE. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026770073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 17/12/2008)

  • PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Controverte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou - em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 - imóvel da empresa recorrente. Defende-se a tese de que a decretação da falência, ainda que em momento posterior (2.7.2009), implic...

    ... e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, ...

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