© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Prazos dos contratos de deposito regular e voluntario de bens de qualquer especie
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
656 documentos para Prazos dos contratos de deposito regular e voluntario de bens de qualquer especie
-
CADERNETA DE POUPANÇA - RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - PODER PÚBLICO - DECRETO 20.910/32 - APLICAÇÃO. Consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, pelo que em se tratando de ação ajuizada no ano de 2006 contra o Poder Público, com a pretensão de imposição a este do pagamento de resíduos da correção monetária em saldos de caderneta de poupança, relativas aos anos de 1987 e 1989, sem dúvida, o direito encontra-se irremediavelmente atingido pela prescrição. LEI 2313/54. - ART. 2º - PREVISÃO DE IMPRESCRITIBILIDA...
... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário dde bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
-
... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto ...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ARTIGO 86. São consumív... convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do venc... em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;. II- a deterioração o... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...SEÇÃO I Do Depósito Voluntário. ARTIGO 627. Pelo contrato de depósito recebe o d...
-
- Decisão Monocrática nº 2008/0218485-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Abril de 2011
...depósitos, com a inclusão dos denominados expurgos inflacio... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadu... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário dde bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
-
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permiti...-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de ... civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre matéria de sua especi...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e...VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acord... medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem e...§ 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do Fun...
-
... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadu... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário dde bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
-
...-. Qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja de que nat... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e. voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
-
... grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeito...- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ent... de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os e... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Dele... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro..., notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...
-
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data ..., considera-se imprescritível os depósitos em poupança, considerados depósitos populares. C... DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qual... Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza que se encontrarem em poder de estabeleci...
-
AÇÃO ORDINÁRIA. MINASCAIXA. SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO VERÃO". EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O Decreto nº 20.910/1932 prevê a prescrição qüinqüenal a todas as dívidas, bem como a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo aplicável no caso de o Estado de Minas Gerais figurar, legitimamente, no pólo passivo da ação ordinária, na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA. A pretensão ao recebimento de quantia decorrente da aplicação de índice de correção monetária a valores depositados em caderneta de poupança, em 1987, junto à extinta MINASCAIXA encontra-se prescrita ...
... ESTABELECIDA - CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - MINASCAIXA - RENDIMENTOS DOS M... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário dde bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
-
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Nada obstante Doutrina e Jurisprudência tenham consagrado a possibilidade de se atribuir aos embargos declaratórios, efeito modificativo da decisão embargada, cuida-se de hipótese excepcional, somente admitida em caso de ululante contradição no corpo da sentença ou do acórdão. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do Direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.
..., considera-se imprescritível os depósitos em poupança, considerados depósitos populares. C... 3 DE SETEMBRO DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário dde bens de qualquer espécie, e dá outras providências o...
