prazos processuais

• Acórdão nº 2009/0150594-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...

• DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6103, 02 de Maio de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0139769-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. Precedentes: REsp 1.202.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011; REsp 1.203.583/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011; e EDcl no AgRg no REsp 1.204.951/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2/2/2011. A ausência da prova de s...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1366679 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. O prazo para a oposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.Ocorre que, no caso dos autos, segundo a certidão de fl. 461, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.9.2010, e considerada publicada no ...

• Acórdão nº PET no Ag 1338583 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não provimento do recurso. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (PET no Ag 1338583/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 31/08/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1314686 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão que comprovaria a interrupção do...

• Acórdão nº AgRg no Ag 972636 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, o recesso forense e o período de suspensão dos prazos processuais devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do recurso especial, caso este tenha sido apresentado além do termo legal, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 972.636/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1371259 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1371259/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011) ...

• Acórdão nº 2010/0188812-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PARTE. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no artigo 544 do Código de Processo Civil. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem. A ausência da prova da suspensão dos prazos processuais, quando da interposição do agravo de instrumento, impede a aferição da tempestividade do recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1358670/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 25/03/2011)

• Acórdão nº 2011/0034526-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 337 DO CPC NAS VIAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. Consoante entendimento da Corte Especial, cabe à parte comprovar no momento da interposição do agravo de instrumento a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que seja aferida a tempestividade do recurso. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça pac...