EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NO ÂMBITO DO JEC, SE CONTA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. ENUNCIADO N. 13, DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. MANUTENÇÃO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001985019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 30/06/2009)
... princípios da celeridade dos atos processuais. No procedimento da Lei 9.099/95, a contagem dos pprazos ocorre a partir da efetiva concretização do ato ...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Do alegado cerceamento de defesa 1.A perícia atuarial se revelava desnecessária no processo de conhecimento, cuja discussão girava em torno de matéria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de revisar benefício previdenciário, em consonância com o sistema jurídico vigente. Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem observados para solução do litígio. 2. Entretanto, no caso em tela, descabe a alegação de cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, uma vez que esta foi realizada, constando o laudo...
... nem ao menos tentar acrescer a contagem de prazos distintos, a fim de obter o seu intento em sede de... ser veiculada no momento e meio processuais próprios, pois a postulante intentou a ação res...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Do alegado cerceamento de defesa 1.A perícia atuarial se revelava desnecessária no processo de conhecimento, cuja discussão girava em torno de matéria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de revisar benefício previdenciário, em consonância com o sistema jurídico vigente. Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem observados para solução do litígio. 2. Note-se que o acórdão que julgou a apelação entendeu pela sua desnecessidade e transitou em julgado, portanto, a maté...
... nem ao menos tentar acrescer a contagem de prazos distintos, a fim de obter o seu intento em sede de... ser veiculada no momento e meio processuais próprios, pois a postulante intentou a ação res...
...SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclus...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Do alegado cerceamento de defesa 1.A perícia atuarial se revelava desnecessária no processo de conhecimento, cuja discussão girava em torno de matéria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de revisar benefício previdenciário, em consonância com o sistema jurídico vigente. Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem observados para solução do litígio. 2. Note-se que o acórdão que julgou a apelação entendeu pela sua desnecessidade e transitou em julgado, portanto, a maté...
... nem ao menos tentar acrescer a contagem de prazos distintos, a fim de obter o seu intento em sede de... ser veiculada no momento e meio processuais próprios, pois a postulante intentou a ação res...
APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA E EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE RECURSAL. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICE DE IGP-M NEGATIVO. Preliminar de Intempestividade - Em razão das disposições do Ato nº 12/2010 do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os prazos processuais restaram suspensos entre 20/12/2010 a 06/01/2011. Portanto, o recurso foi interposto tempestivamente. Deflação / Índice zero - Não devem incidir índices negativos de correção monetária nos períodos de deflação, mas sim índice igual a zero. A utilização dos índices de deflação sobre o débito contraria a própria finalidade da correção monetária, qual seja a manuten...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Do alegado cerceamento de defesa 1.A perícia atuarial se revelava desnecessária no processo de conhecimento, cuja discussão girava em torno de matéria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de revisar benefício previdenciário, em consonância com o sistema jurídico vigente. Inteligência do art. 130 do CPC. Princípios da economia e da celeridade processual a serem observados para solução do litígio. 2. Note-se que o acórdão que julgou a apelação entendeu pela sua desnecessidade e transitou em julgado, portanto, a maté...
... nem ao menos tentar acrescer a contagem de prazos distintos, a fim de obter o seu intento em sede de... ser veiculada no momento e meio processuais próprios, pois a postulante intentou a ação res...
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência, na lição de Maurício Godinho Delgado, "é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ...
... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, med...(..) Tanto os prazos especiais para contestar e para apelar, quanto o r... houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos cré...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
.... Salientou que, não aceito qualquer dos prazos anteriores, deve utilizar-se o prazo trienal, prev...Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizados os recursos cabíveis,...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
...Custas Processuais - . No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande... em 81,43%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados:. Art. 20 - As disposiçõe...“APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTAD...
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