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prazos processuais impróprios na vLex Brasil.
"prazos processuais impróprios" em Jurisprudência
Recurso nº 1.0702.08.457616-5/001(1), Ponente Maria Elza
... Assim, os serviços públicos impróprios, quando prestados pela própria Administração ...... diverso do CTN, de modo que, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, incide o Decreto n. ...
Recurso nº 70015236326, Ponente Tasso Caubi Soares Delabary
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A realização de perícia nos produtos apreendidos com o escopo de aferir sua imprestabilidade para o consumo é prescindível, pois o comando legal é taxativo ao dispor que são impróprios para o consumo os produtos com prazo de validade ...
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"prazos processuais impróprios" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 30 Dezembro 2008
Executivo - Caderno 1
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 30 Dezembro 2008
Executivo - Caderno 1
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"prazos processuais impróprios" em Doutrina
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 4, Julho 2001
..., condicionadora de todos os demais problemas processuais e sua causa mais relevante. A terceira, ainda ...... (ou compreensão) dos grandes sistemas processuais Utilizando as palavras de Michele Taruffo, na ...
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