Prazos processuais trabalhistas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados ... 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de ... o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas ... ção do crédito tributário e prazos processuais; ... II - competência para julgamento em 1 ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada ... data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001685-42.2015.5.02.0382) 25-04-2018
... -lei nº 8.737 de 1946, estabelecem que os prazos processuais trabalhistas são contínuos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2456-61.2015.5.02.0083) 18-04-2018
... -lei nº 8.737 de 1946, estabelecem que os prazos processuais trabalhistas são contínuos e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7900-50.2009.5.04.0012) 09-05-2018
... -lei nº 8.737 de 1946, estabelecem que os prazos processuais trabalhistas são contínuos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1031-77.2016.5.21.0004) 25-04-2018
... -lei nº 8.737 de 1946, estabelecem que os prazos processuais trabalhistas são contínuos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida ... Passam a ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66 e 69, parágrafo único, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos; ... VII – oferecimento de tratamento ... trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) ... “Art. 141 ... serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação ...
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Acórdãos nº RO-319/2013-0085-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... obrigações trabalhistas por parte da ... prerrogativas de foro, prazos e custas ... processuais, nos termos do disposto na ...
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Acórdãos nº 1045454-58.2015.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... somente à p aralisação dos prazos processua is rel ativos às reclamaçõ ... de entrega de certidões trabalhistas, alegam os autores que houve ... custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios ...