EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRAZO. RÉPLICA. Oposta a exceção de incompetência, suspendem-se os prazos processuais. Os prazos iniciam-se da data da intimação das partes da decisão proferida no incidente, ou, no caso, da data do julgamento do agravo de instrumento, sendo desnecessária nova intimação para tal fim no feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019333269, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/10/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA JOVEM E APTA AO TRABALHO, DURANTE O CASAMENTO NÃO EXERCEU ATIVIDADES LUCRATIVAS, NECESSITANDO DE MAIOR PRAZO PARA SE ESTABELECER NA NOVA CIDADE EM QUE FOI RESIDIR COM A FILHA DO CASAL. DILATAÇÃO DO PRAZO POR MAIS SEIS MESES. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO E RÉPLICA QUE FORAM APRESENTADAS OPORTUNAMENTE, CONSIDERANDO QUE, QUANDO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE INTIMATÓRIA, NÃO HAVIA SIDO CADASTRADA A NOVA PROCURADORA DO AGRAVADO, CONFORME INDICADO NO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE FORA JUNTADO ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. REVELIA NA RECONVENÇÃO QUE NÃO PODE SER DECRETADA, DADA A TEMPESTIVIDADE DAS MANIFESTAÇÕ...
... do agravado, quando já em curso os prazos de defesa e réplica, não leva à suspensão ou i...
... § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31. § 7. Os limites máximos da r... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ART...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é impeditivo à análise do recurso o não-cumprimento do art. 526 do CPC. A disposição só pode beneficiar o próprio agravante, em decorrência de eventual retratação, em nada interferindo no direito de defesa da parte contrária. NULIDADE DA CITAÇÃO. Compete de modo exclusivo ao Procurador-Geral receber citações nas ações em que o Estado figurar como réu. Não supre a irregularidade o comparecimento espontâneo do ente federado, pois os procuradores do Estado não possuem competência para tal, sem que tenha sido o ente público validamente citado. Inteligência dos arts. 117 da Constituição Estadual e 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742...
... seu representante legal, reabrindo-se os prazos para a apresentação de contestação e réplica....
..., intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. 6. Decorridos os prazos acima, in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é impeditivo à análise do recurso o não-cumprimento do art. 526 do CPC. A disposição só pode beneficiar o próprio agravante, em decorrência de eventual retratação, em nada interferindo no direito de defesa da parte contrária. NULIDADE DA CITAÇÃO. Compete de modo exclusivo ao Procurador-Geral receber citações nas ações em que o Estado figurar como réu. Não supre a irregularidade o comparecimento espontâneo do ente federado, pois os procuradores do Estado não possuem competência para tal, sem que tenha sido o ente público validamente citado. Inteligência dos arts. 117 da Constituição Estadual e 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742...
... seu representante legal, reabrindo-se os prazos para a apresentação de contestação e réplica....
... foi obstado a protocolização de sua réplica, sendo a presente ação julgada em 28.05.2010, não obstante a suspensão dos prazos processuais. Razão não lhe assiste. Ao revés do...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. Estando o valor fixado em descompasso com a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido, discrepando, ainda, dos parâmetros adotados pela Câmara para situações similares, impõe-se a de redução da verba honorária definida pela sentença, adequando-a aos vetores do art. 20, CPC. (Apelação Cível Nº 70037386257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/07/2010)
... inicial, já que transcorreram in albis os prazos para réplica e para o oferecimento de contrarraz...
... PÚBLICA, DEIXOU TRANSCORRER TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO APRESENTANDO RÉPLICA, DEIXANDO ...
..., intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. 6. Decorridos os prazos acima, in...
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