AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é impeditivo à análise do recurso o não-cumprimento do art. 526 do CPC. A disposição só pode beneficiar o próprio agravante, em decorrência de eventual retratação, em nada interferindo no direito de defesa da parte contrária. NULIDADE DA CITAÇÃO. Compete de modo exclusivo ao Procurador-Geral receber citações nas ações em que o Estado figurar como réu. Não supre a irregularidade o comparecimento espontâneo do ente federado, pois os procuradores do Estado não possuem competência para tal, sem que tenha sido o ente público validamente citado. Inteligência dos arts. 117 da Constituição Estadual e 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742...
..., porquanto o vício apontado na contestação não causou qualquer prejuízo ao exercício do co... seu representante legal, reabrindo-se os prazos para a apresentação de contestação e réplica....
... do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é impeditivo à análise do recurso o não-cumprimento do art. 526 do CPC. A disposição só pode beneficiar o próprio agravante, em decorrência de eventual retratação, em nada interferindo no direito de defesa da parte contrária. NULIDADE DA CITAÇÃO. Compete de modo exclusivo ao Procurador-Geral receber citações nas ações em que o Estado figurar como réu. Não supre a irregularidade o comparecimento espontâneo do ente federado, pois os procuradores do Estado não possuem competência para tal, sem que tenha sido o ente público validamente citado. Inteligência dos arts. 117 da Constituição Estadual e 12, II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742...
..., porquanto o vício apontado na contestação não causou qualquer prejuízo ao exercício do co... seu representante legal, reabrindo-se os prazos para a apresentação de contestação e réplica....
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...
... teve a oportunidade de refutá-la em réplica, bem como na resposta oferecida contra os embargos...142, § 2º – os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A modificação do patrocínio, após transcorrido os prazos, e não comprovada a justa causa, não configura fundamento para a sua reabertura. Art. 183, CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70028342202, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/03/2009)
... in albis os prazos para oferecimento de réplica à contestação, contestar a reconvenção, bem c...
Confissão ficta. Aplicação. A ficta confessio não se sobrepõe à confissão real e nem podem ser desconsiderados os documentos juntados aos autos anteriormente ao fato que resultou na aplicação da pena de confissão.
... inaugural ficaram estabelecidos diversos prazos simultaneamente, ou seja, para apresentar contestaação à reconvenção, apresentar réplica, falar sobre documentos, tudo ao mesmo tempo, raz... e depois se pronunciar sobre a contestação e reconvenção, daí resultando que o juízo cons...
... § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31. § 7. Os limites máximos da r... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ART...20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fa...
CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Comprovada a inadimplência do arrendatário, resta autorizada a rescisão contratual e o despejo pretendidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039228804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
...Juntou documentos às fls. 41/43. Réplica às fls. 45/51. Disse que o pagamento extemporâne... a mora deveria fazer no prazo da contestação e efetuar o pagamento do preço do arrendamento, a... o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados. (..)”. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Uma vez representada a demandante por Defensor Público, este deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, consoante art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.871/89. Do mesmo modo, a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público foi expressamente prevista, juntamente com a estipulação de prazos em dobro, no art. 44, inc. I, da Lei Complementar nº 80/94 ¿ Lei Orgânica da Defensoria Pública. Tal prerrogativa não pode ser preterida sob pena de nulidade dos atos posteriores à ausência de intimação pessoal e da decisão exarada em afronta às disposições le...
... oportunização de apresentação de réplica e manifestação sobre produção de provas, acarr... de prejuízo a partir da contestação, nada referindo quanto à ausência de intimação...
ECA. DIREITO À SAÚDE. Inexistindo condenação em valor certo, não incide a exceção do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em reexame necessário. Precedentes jurisprudenciais. Adequada a decisão que reconheceu que a contestação do estado foi apresentada a destempo. De qualquer forma, trata-se de questão de menor relevância - já que apesar de tal reconhecimento, as questões suscitadas pelo estado foram apreciadas; e a sentença, ao final, não procedeu a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado n...
... ciência deste processo, acompanhar os prazos processuais, razão pela qual, entendo, ainda que ... com a justificativa apresentada (réplica às fls. 74/77), a contestação de fls. 60/71 dev...
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