APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. Uma vez julgada procedente a impugnação administrativa, deve ser devolvido o depósito respectivo levado a efeito pelo contribuinte. Inteligência do art. 85, § 6º da Lei Estadual 6537/73. Protelar a devolução do dinheiro e/ou pretender submeter o contribuinte à repetição de indébito é uma afronta ao Estado Democrático que Direito que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º da CF), tendo a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos (preâmbulo do Texto Constitucional). NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029859592, Primeira Câmara ...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe concessão "na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A do CTN). Tal exigência decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que inspira o art. 150, § 6°, da Constituição da República. O preâmbulo da Lei 11.941/2009 afirma que ela se destina a alterar a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Sob essa óptica, portanto, deve ser interpretado o se...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSEQÜENTE. SUSPENSÃO DO REGIME POR ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA. No Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF) que tem a segurança jurídica como valor supremo (preâmbulo do Texto Constitucional), ordem judicial deve ser cumprida, ainda que a empresa substituta não integre o litígio entre substituída X Estado. Uma vez suspenso, por ordem judicial em favor do substituído, a substituição tributária subseqüente, prevalece o regime de apuração ordinário de conta-corrente fiscal observada a sistemática constitucional da não-cumulatividade. O ICMS-ST não recolhido pela substituta no período de vigência da ordem judicial deve ser cobrado da substituída. Inexistência de qualquer responsabilida...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Bras...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Bras...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...A Constituição Federal, em seu Preâmbulo, já deixa claro os grandes valores balizadores da...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a exação que lhe impõe a repercussão econômica. Inaplicabilidade do Resp. 903.394 (julgado pelo 543-C) ao caso dos autos, pois naquele se trata de repetição de indébito de IPI em relação a bebidas. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Cautelar 2827). 2. No fornecimento de energia elétrica, não há como incluir valores na base de cálculo do ICMS que em nada se coadunam com a sua hipótese de incidência. Ilegalidade da cobrança sobre a demanda reservada de potência na parte em que não há fornecimento de energia. Inteligência dos arts 155, II, da CF e 12 da LC 87/96. Súmula 391, do STJ. 3. Tratando-se d...
... jurídica como valor supremo (preâmbulo do Texto Constitucional). Prazo decenal de repeti...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
... para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. . Encarada a questão, do po...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a exação que lhe impõe a repercussão econômica. Inaplicabilidade do Resp. 903.394 (julgado pelo 543-C) ao caso dos autos, pois naquele se trata de repetição de indébito de IPI em relação a bebidas. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Cautelar 2827). 2. No fornecimento de energia elétrica, não há como incluir valores na base de cálculo do ICMS que em nada se coadunam com a sua hipótese de incidência. Ilegalidade da cobrança sobre a demanda reservada de potência na parte em que não há fornecimento de energia. Inteligência dos arts 155, II, da CF e 12 da LC 87/96. Súmula 391, do STJ. 3. Tratando-se d...
... jurídica como valor supremo (preâmbulo do Texto Constitucional). Prazo decenal de repeti...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
morte pensao prorrogacao | escambo no brasil | lei 7933 | art 977 do novo código civil | Microfilmagem de documentos oficiais | Marikina City | Webber Wentzel Bowens | Peter Stephens | Mikhail Bakunin | Doug Barnes
