NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PRECATÓRIA. Descabe, em princípio, a produção de prova oral por precatória no sistema do Juizado Especial Cível. Situação de fato excepcional que autoriza, também, medida de ordem excepcional, possibilitando a colheita de prova por meio de precatória. Testemunha que foi arrolada, intimada e que não comparece sistematicamente. Pessoa que é ré em outra demanda (participante do acidente de trânsito objeto de apreciação neste processo) onde também não atende ao chamamento processual. Conduta da testemunha (parte em outro feito cujo objeto é o mesmo acidente) que mostra impossibilidade de o recorrente realizar prova que lhe pode ser útil. Desconstituição da sentença e determinação de expe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 738, § 2º DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040533838, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 738, § 2º DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040533838, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO MÉDICO. IPE-SAÚDE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SISTEMA INFORMATIZADO ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70040704330, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 738, § 2º DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040533838, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA Pendente a ouvida de uma testemunha a ser feita por carta precatória, não pode o juiz proferir o julgamento, causando notório prejuízo à parte. Principalmente quando a decisão tem por fundamento ausência de prova. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70039590039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO EXECUTADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP N. 1137497/CE. ART. 543-C DO CPC. AVALIAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042405688, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. TESTEMUNHA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU. AUSÊNCIA DOS PROCURADORES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043048842, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 03/06/2011)
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Exegese do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação do precatório ou RPV, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigent...
..., quando da citação por carta precatória, o que não se desincumbiu. . ACÓRDÃO. Vistos, r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO. DECISÃO EXECUTÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O artigo 202 do CPC dispõe taxativamente os requisitos para instrução da carta precatória, dentre os quais não se verifica a obrigatoriedade de cópia da decisão executória e da memória de cálculo. 2. Não configurado o interesse meramente protelatório dos embargos, nem mesmo tratar-se de matéria manifestamente infundada, descabe a aplicação de litigância de má-fé. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70031879810, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011)
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