NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PRECATÓRIA. Descabe, em princípio, a produção de prova oral por precatória no sistema do Juizado Especial Cível. Situação de fato excepcional que autoriza, também, medida de ordem excepcional, possibilitando a colheita de prova por meio de precatória. Testemunha que foi arrolada, intimada e que não comparece sistematicamente. Pessoa que é ré em outra demanda (participante do acidente de trânsito objeto de apreciação neste processo) onde também não atende ao chamamento processual. Conduta da testemunha (parte em outro feito cujo objeto é o mesmo acidente) que mostra impossibilidade de o recorrente realizar prova que lhe pode ser útil. Desconstituição da sentença e determinação de expe...
CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEFEITO EVIDENTE DO PRODUTO. DIREITO À RESCISÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há lugar para se anular a instrução do feito por conta de suposta necessidade de inquirição de testemunha por precatória, descabida no âmbito do Juizado Especial, que só em casos excepcionais se justificaria. Evidenciado o defeito no produto adquirido, há que se acolher a decisão de primeira instância que entendeu no sentido da rescisão do negócio, restituindo-se as partes ao estado anterior. Não há lugar, contudo, para em hipóteses dessas deferir-se indenização por danos morais, vez que transtornos e aborrecimentos decorrentes de mau funcionamento das portas de um roupeiro e dificuldades...
...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE PARANAVAÍ - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO... determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de domicílio do sentenciado para realiz...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70011340684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/05/2005)
...85). É expedida carta precatória para penhora dos créditos havidos no processo nº....71.50.031764-3, junto à 2ª Vara do Juízado Especial Federal Previdenciário (fl. 86). A autor...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Não logrando a parte autora demonstrar os prejuízos invocados na prefacial, por conta de suposto indeferimento de financiamento, há que subsistir a condenação imposta unicamente com relação aos prejuízos de ordem moral, in re ipsa, alvo da condenação havida na decisão de primeira instância. Não há lugar para, no âmbito do Juizado Especial, expedir-se carta precatória para inquirição de testemunha em outro estado da Federação, quando a prova pretendida poderia ter sido produzida a través de documentos e não se mostrava excepcional e imprescindível ao esclarecimento da demanda. Nas ações de indenização por danos morais, onde o arbitramento do valor se dá pelo juízo, não há lugar para que se conte c...
Conflito de Jurisdição - Crime, em tese, de ameaça que foi distribuído inicialmente a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Distrital de Brás Cubas - Emitida carta precatória à Comarca de São Paulo, para designação de audiência preliminar para proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, que foi cumprida tendo o averiguado recusado a proposta - Retornando os autos à Vara de origem, houve equivocada cota do Ministério Público requerendo a remessa do feito ao Juízo criminal comum por não ter sido localizado o averiguado - Após ser o processo remetido a várias varas acabou no Juízo suscitante, que propôs o presente conflito negativo de competência - O feito deve retornar ao Juizado Especial Criminal do Foro Distrital de Brás Cubas de onde nunca deveria ter saído. Julg...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010535052, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/02/2005)
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPATIBILIDADE DO ATO COM O RITO DA VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. Havendo divergência estabelecida quanto à jurisdição de juízes federais vinculados ao Tribunal, cabe-lhe conhecer da contenda (art. 108, I da CF). Em que pese não se possa olvidar da menor complexidade das causas também como um parâmetro de competência, porque constitucional (art. 98, I), tendo a lei de regência (art. 3º, §1º: regulado, ela própria, em numerus clausus, o rol de ações que por sua natureza não estariam incluídas naquelas afetas à jurisdição especializada, nenhuma a possibilidade do intérprete distinguir onde o legislador...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010742666, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/03/2005)
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