precatoria no juizado especial

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5.144 documents for precatoria no juizado especial
  • NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PRECATÓRIA. Descabe, em princípio, a produção de prova oral por precatória no sistema do Juizado Especial Cível. Situação de fato excepcional que autoriza, também, medida de ordem excepcional, possibilitando a colheita de prova por meio de precatória. Testemunha que foi arrolada, intimada e que não comparece sistematicamente. Pessoa que é ré em outra demanda (participante do acidente de trânsito objeto de apreciação neste processo) onde também não atende ao chamamento processual. Conduta da testemunha (parte em outro feito cujo objeto é o mesmo acidente) que mostra impossibilidade de o recorrente realizar prova que lhe pode ser útil. Desconstituição da sentença e determinação de expe...

  • CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DEFEITO EVIDENTE DO PRODUTO. DIREITO À RESCISÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há lugar para se anular a instrução do feito por conta de suposta necessidade de inquirição de testemunha por precatória, descabida no âmbito do Juizado Especial, que só em casos excepcionais se justificaria. Evidenciado o defeito no produto adquirido, há que se acolher a decisão de primeira instância que entendeu no sentido da rescisão do negócio, restituindo-se as partes ao estado anterior. Não há lugar, contudo, para em hipóteses dessas deferir-se indenização por danos morais, vez que transtornos e aborrecimentos decorrentes de mau funcionamento das portas de um roupeiro e dificuldades...

  • Colhe-se do processado que, nos autos da execução penal de Atílio Chaves Filho, condenado a pena restritiva de direitos, o MM Juízo Federal determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de domicílio do sentenciado para realização de audiência admonitória e início de cumprimento da reprimenda imposta. Ao receber o feito, o Juízo de Direito de Juína - MT recusou o cumprimento da precatória nos seguintes termos: Nada obstante a competência para a aplicação das normas referentes à execução penal seja do juízo do local do cumprimento da pena, determino a Sra. Gestora que, observando as formalidades legais, devolva a presente ao juízo de origem, visto que é vedada a deprecação do cumprimento da pena, ex vi o disposto no item 7.24.4 da CNGCJ/MT (...). (Fl.6) Por sua vez, o Juízo Federal e J...

    ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE PARANAVAÍ - SJ/PR SUSCITADO : ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70011340684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/05/2005)

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da causa se o feito no qual fora exp...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Não logrando a parte autora demonstrar os prejuízos invocados na prefacial, por conta de suposto indeferimento de financiamento, há que subsistir a condenação imposta unicamente com relação aos prejuízos de ordem moral, in re ipsa, alvo da condenação havida na decisão de primeira instância. Não há lugar para, no âmbito do Juizado Especial, expedir-se carta precatória para inquirição de testemunha em outro estado da Federação, quando a prova pretendida poderia ter sido produzida a través de documentos e não se mostrava excepcional e imprescindível ao esclarecimento da demanda. Nas ações de indenização por danos morais, onde o arbitramento do valor se dá pelo juízo, não há lugar para que se conte c...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010535052, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/02/2005)

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010742666, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/03/2005)

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INADMISSIBILIDADE DA MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. - Nesse contexto, in casu, os autos devem retornar ao juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira - SC), competente para a exec...

    ... precatória oriunda do Juízo Federal e Juizado Especial Federal de Jacarezinho - SJ⁄PR, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da causa se o feito no qual fora exp...

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