Precatório
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - data do ajuizamento da ação originária;. III - número do precatório;. III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...6º, especificando:. I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação originária;. III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do precatório;. ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
..., à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...precatório; . IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; . VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...7.desta Lei, especificando:. I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação originária;. III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. #Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000. § 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o ...
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Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório
Opinião: MS e recebimento de indébito tributário via precatório
Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis e outras particularidades não... - Execução contra a Fazenda Pública - Precatório
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Precatório, uma frágil penhora em execução fiscal
Quando muitos empresários em dificuldades econômico e financeiras ouvem falar em precatórios, pensam logo em seu baixo custo e na possibilidade de se ver livre de seus débitos fiscais. Acontece que o problema não é tão fácil assim de ser resolvido c...
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Direito à antecipação de precatório prestigia função social da lei
Opinião: Antecipação de precatório prestigia função social da lei
O artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal permite que: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença gr... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou . II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – data do ajuizamento da ação originária;. III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V – data da autuação do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – data do ajuizamento da ação originária;. III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V – data da autuação do ...
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Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
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Não deve ser paga com precatório sentença que majora valor de desapropriação
Não cabe precatório em sentença que majora valor de desapropriação
O estudo sistemático do Direito Financeiro nos permite navegar de forma transversal por diversas áreas do conhecimento jurídico, como constatei dias atrás, quando me deparei com uma consulta muito interessante, envolvendo aspectos de Direito Admin... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...7º, especificando:. I - número da ação originária;. II - data do ajuizamento da ação originária;. III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do precatório;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...precatório; . IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; . VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro ...