precatório alimentar

91371 resultados para precatório alimentar

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ... § 8º Nas causas em que ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
  • Empresa pode quitar tributo com precatório alimentar de terceiro, decide TJ-SP

    Empresa pode pagar tributo com precatório alimentar, decide TJ-SP

    É direito da empresa pagar seu débito tributário com precatórios judiciais alimentares, mesmo que adquiridos de terceiros. Com base nesse entendimento e no princípio da economia e celeridade processuais, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ITCMD. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ENCONTRO DE CONTAS AUTORIZADO POR LEI LOCAL ESPECÍFICA (LEI 14.470/04). PRECEDENTES. 1. As Turmas de Direito Público deste STJ firmaram a compreensão de que "A Lei paranaense 14.470/2004 autoriza a compensação de débito de ...

    ... PRECATÓRIO  ... ALIMENTAR.  ...
  • Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ITCMD COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. EC 62/2009. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 14.470/04. ART. 170 DO CTN . PRECEDENTE. RMS 43.617/PR. 1. A declara&#x

    ... PRECATÓRIO"  ... ALIMENTAR.  ... FUNDAMENTO  INSUFICIENTE  PARA  A  NEGATIVA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0031006-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE SÚMULA N. 280/STF. I - A indicação de violaçã

    ... GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  EXECUÇÃO.  PRECATÓRIO  ... COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA  ... levantamento  do  precatório  alimentar  deferidos  pelo  juízo  de  primeira  ... instância,  ...
  • Acórdão nº 2013/0376568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITCMD. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção...

  • Acórdão nº 2009/0237803-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS. CREDOR ACOMETIDO DE OSTEÍTE DEFORMANTE DA DOENÇA DE PAGET. PEDIDO ANTERIOR À EC 62/2009. SEGURANÇA DENEGADA PELA CORTE LOCAL COM SUPORTE NO ALCANCE SOCIAL DA LEI. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA E DA EQUIDADE DO DIREITO EM FACE DA COMPREENSÃ

    ... ADMINISTRATIVO  ... CONSTITUCIONAL.  ... PRECATÓRIO  ...
  • Acórdão nº 2011/0222671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO COM APOIO NO DECRETO N. 418/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal...

    ... PRECATÓRIO"  ALIMENTAR  VENCIDO  E  NÃO  PAGO.  ART.  78,  ... §  2\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0205991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO EM REGIME ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se,

  • Acórdão nº 2010/0215508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DE TRIBUTOS NA FORMA DO § 2º DO ART. 78 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de...

    ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DE TRIBUTOS NA FORMA DO § ...
  • Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto...

    ... INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA ...
  • Acórdão nº 2011/0263995-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. RESP N. 1337790/PR (543-C/CPC). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR COM TRIBUTO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. INVIABILIDADE. 1. No...

  • Acórdão nº 2010/0054668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem...

    ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0134968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que indeferiu pedido de sequestro e quebra da ordem...

    ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0087800-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem...

    ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 644 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A instância ordinária denegou a Segurança por entender que o art. 78, § 2º, do ADCT não permite a pretendida compensação entre débito tributário e precatório de natureza alimentar. 2. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável o Recurso Especial,...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. A instância ordinária ...
  • Acórdão nº 2014/0177491-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se...

    ... SENTENÇA.  PARCELAMENTO  DE  PRECATÓRIO  NÃO-ALIMENTAR.  ART.  ...
  • Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que...

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão nº RMS 33029 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A Constituição da República determina a estrita observância da ordem cronológica dos requisitórios destinados ao pagamento de dívidas do Poder Público. O mesmo ocorre com os precatórios de...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235259 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ART. 170 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente...

    ... DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ART. 170 DO CTN ...
  • Acórdão nº 2006/0168741-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO CPC. PRECEDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No que concerne à alegação de que o artigo 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é, quando das...

    ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO CPC. PRECEDENTES ... ção de que o artigo 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 32380 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RMS 32.380/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...

    ... QUE DEFERIU O SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO" ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0186516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. A perda superveniente de objeto do recurso,

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 33573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. 1. À data em que determinado o sequestro de rendas públicas - 21.08.09 -, não havia autorização constitucional que conferisse preferência aos créditos de natureza dos portadores de doenças graves sobre os demais créditos alimentares. Precedentes:

    ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de...

    ... PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA  ... OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT