PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices como se o cálculo inexistisse. O juízo, quando considera inexistente fato existente, sujeita-se à rescindibilidade do ju...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar durante período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição de precatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1055107/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 14/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. -C DO CPC. São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1209658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO. JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS SE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DA CF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE MORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. PRECEDENTES. PREJUDICADO O TEMA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual se discute omissão do acórdão recorrido, precisamente acerca da incidência de correção monetária após decisão que homologa a conta e juros moratórios em precatório complementar expedido em ra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Descabe a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar, porquanto não existe mora da Fazenda Pública que justifique sua incidência. II - Havendo determinação expressa na sentença exequenda, já transitada em julgado, de inclusão dos juros moratórios no precatório complementar até o efetivo pagamento, o afastamento de sua incidência violaria a coisa julgada, não send...
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010. Recurso especial não provido. (REsp 1235199/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente a que faz alusão o art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 não se aplica nos casos em que são expedidos precatórios complementares para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Inteligência da Súmula 106/STJ. Recurso especial provido. (REsp 1251803/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR...
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que os acórdãos confrontados não guardam identidade fática e jurídica. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido. (REsp 1210002/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 4.320/64. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Nes...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. APLICAÇÃO. "São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento." (AgRg no REsp 1.209.658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 2/3/2011) 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 956.560/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/04/2011)
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