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Precatório de Requisição de Pagamento na vLex Brasil.
"Precatório de Requisição de Pagamento" em Jurisprudência
Recurso nº 2002.01.00.042170-4, Ponente Desembargador Federal Tourinho Neto
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO ......
Não há que se falar em "repartição de precatório" na hipótese em que o crédito de um dos credores não é dividido; parte mediante requisição de precatório e parte mediante requisição de ...
Recurso nº 138109, Ponente Min. Ilmar Galvão
PRECATORIO. OTNs. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTIGO ...... de tais titulos na época do deposito ou pagamento. O precatorio deve traduzir importancia certa e ...
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"Precatório de Requisição de Pagamento" em Legislação
... pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
§ 2o Nas ......, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, ...
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20 Maio 2009
Cidade
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"Precatório de Requisição de Pagamento" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 540, Novembro 2008
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESTA BÁSICA - PAGAMENTO in natura do AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - Natureza ......tureza não remuneratória
Pagamento "in natura" do auxílio-alimentação. Natureza ...
Revista Bonijuris - Núm. 539, Outubro 2008
... A restituição pode se dar através de precatório ou requisição de pequeno valor, a serem ......, excluídos as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos ...... manifestação das partes quanto ao término do pagamento das prestações do parcelamento ou ...
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