Precatório de Requisição de Pagamento

Nº 2002.01.00.042170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Maio 2003

Recurso nº 2002.01.00.042170-4, Ponente Desembargador Federal Tourinho Neto

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...... Não há que se falar em "repartição de precatório" na hipótese em que o crédito de um dos credores não é dividido; parte mediante requisição de precatório e parte mediante requisição de ...

Acórdão Nº 138109 de Primeira Turma, de 11 Outubro 1991

Recurso nº 138109, Ponente Min. Ilmar Galvão

PRECATORIO. OTNs. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTIGO ...... de tais titulos na época do deposito ou pagamento. O precatorio deve traduzir importancia certa e ...

Códigos - 13 Julho 2001

Lei dos Juizados Especiais Federais

... pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ......, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, ...

Revista Bonijuris - Núm. 540, Novembro 2008

Tributário

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESTA BÁSICA - PAGAMENTO in natura do AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - Natureza ......tureza não remuneratória Pagamento "in natura" do auxílio-alimentação. Natureza ...

Revista Bonijuris - Núm. 539, Outubro 2008

Tributário

... A restituição pode se dar através de precatório ou requisição de pequeno valor, a serem ......, excluídos as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos ...... manifestação das partes quanto ao término do pagamento das prestações do parcelamento ou ...