REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
... público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento ...A adoção do rito de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV é provid...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. -C DO CPC. São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1209658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011)
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÉBITO JÁ CONSIGNADO EM PRECATÓRIO. Na forma do art. 6º, §1º da Resolução Administrativa 08/2003 desta Corte, é plenamente possível na execução de obrigação de pequeno valor já consignada em precatório a conversão em requisição de pagamento. Provimento negado.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o art. 730 do CPC, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/2/2010, ratificou o posicionamento já consolidado neste ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), firmou já entendimento de que, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221813/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julg...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. A tese relacionada à ausência de publicação caracteriza inovação recursal, pois não alegada em momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento da ultima parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento da última parcela e o ajuizamento da presente ação. Prescrição caracterizada. Agravo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. APLICAÇÃO. "São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento." (AgRg no REsp 1.209.658/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 2/3/2011) 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 956.560/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela i...
... financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) s...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame,...
... a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. 3. Tal entendimento ficou assentad... de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. REAJUSTE. 28, 86%. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. NÃO INCIDÊNCIA. O fundamento do acórdão recorrido, consubstanciado na inocorrência de afronta à coisa julgada em face de se tratar de relação jurídica continuativa e da existência de fato novo, não foi impugnado nas razões do presente recurso especial. Assim, inatacado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal...
... observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros morat... pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Matéria julgada pelo regime dos...
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