precatorio inss

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057102568, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)

  • PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. Para fins de elaboração de precatório complementar, os juros de mora devem incidir sobre o valor total do precatório anterior, pago em atraso. Não há que se falar capitalização de juros, uma vez que se tratam de dívidas diversas, pois no primeiro precatório estão incluídos os juros referentes ao atraso no pagamento do débito previdenciário, enquanto que o precatório complementar é devido em razão do atraso no pagamento do primeiro precatório. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 410.195/SP,...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057740409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/01/2014)

  • INSS. PRECATÓRIO. REGIME DE RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. A partir da emenda constitucional nº 62, a forma de correção e incidência de juros deve observar o que o legislador determinou. Deve ser respeitada a Lei 11.960/2009. Com a expedição do precatório, a atualização segue as regras próprias, que indicam o IPC-A. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70054641972, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2013)

  • INSS. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057588188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. UN...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. Descabe a fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública quando o valor executado segue o rito do precatório. Artigo 1º-D, incluído na Lei 9.494/97 pela MP nº 2.180-35/01. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048242796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 05/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INST...

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