precatorio pequeno valor

• Acórdão nº 70039857669 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...

...A adoção do rito de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV é provid...

• Precatório Judicial. Créditos Alimentícios e Obrigações de Pequeno Valor

Neste breve estudo abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial: a insubmissão dos crédit...

• Revista Bonijuris
• Núm. 526, Setembro 2007

• Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-13000-23.2008.5.16.0000 de 8ª Turma, 03 de Maio de 2010

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECATÓRIO - DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL - PREVALÊNCIA. Os Municípios e os Estados-membros podem estabelecer, por meio de lei, valores superiores e inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, a fim de definir quais dívidas serão consideradas de pequeno valor e pagas sem o precatório. Inafastável, portanto, a aplicação da Lei Municipal nº 570/2005, que instituiu o limite de cinco salários mínimos para o pagamento de dívidas com dispensa de precatório, uma vez que o artigo 87 do ADCT autoriza os entes da federação a estabelecerem, por meio de lei, o que se considera pequeno valor para os efeitos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal. Remessa necessária e recur...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1252150 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgad...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Embora expedido precatório para saldar a dívida gerada na ação, cabível é a respectiva conversão em requisição de pequeno valor por aplicação analógica do procedimento previsto na Lei nº 10.259/01, bem como do disposto na Resolução Administrativa nº 08/2003 e no Provimento nº 04/2003, ambos editados por este Tribunal no intuito de definir e uniformizar procedimentos para a execução das obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública.

• Acórdão nº 2009/0051341-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o art. 730 do CPC, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/2/2010, ratificou o posicionamento já consolidado neste ...

• Acórdão nº 2009/0000213-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COISA JULGADA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. No atinente à aplicação do art. 739, § 2º, do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver. Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expediç...

• Acórdão nº REsp 1268521 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 461/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECEDENTES. A Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao regime do art. -C do CPC, pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado DJe 1.3.2010). Incidência da Súmula 461 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de c...

• Acórdão nº REsp 1248705 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 10.833/2003. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.833/2003, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela i...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1237001 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada. Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam...