PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
Mandado de Segurança. Precatório. Extrapolação da data-limite para pagamento. Ordem de sequestro. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, quando se constata que não foram cumpridas as disposições contidas no § 5º do art. 100 da CF/88, dando azo ao pedido do exeqüente de sequestro do valor correspondente, deferido pelo então Vice-Presidente deste E. Regional com fulcro no § 6º daquele mesmo dispositivo constitucional. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência emanada do Eg. TST, consoante ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO-INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. SEQÜESTRO. Presume-se preterição e caracteriza o descumprimento do precatório-requisitório, a ensejar o seqüestro, a não-inclusão no orçamento da verba para atender ao pagamento do precatóri...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO NÃO-COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O STJ estabeleceu postulados que balizam o debate jurídico-processual acerca do uso do seqüestro como instrumento de sanção ao desrespeito da ordem cronológica do precatório-requisitório: a) A natureza violenta dessa medida constritiva demanda interpretação estrita e uso parcimonioso pelos órgãos judiciários (RMS 17824/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 1.2.2006). A ordem cronológica de pagamento dos precatórios requisitórios é estabelecida de acordo com a data do protocolo feito no órgão fazendário da entidade devedora e não segundo a ordem cronológica do protocolo no Tribunal de Justiça (RM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA POR PRECATÓRIO. REQUISITÓRIO ADIMPLIDO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR ATUALIZADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. Juros moratórios - Os juros de mora não deverão incidir no período entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que observado o prazo constitucional de pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Por outro lado, transcorrido o prazo para pagamento, estará o devedor constituído em mora na execução e incidirão os juros. Não obstante se afigure cabível a atualização monetária, esta já foi observada pelo Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, razão pela qual impende ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida. Cabível o writ, porquanto o ato impugnado conforma-se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311/STJ e 733/STF. A legalidade do ato coator deve ...
EXECUÇÃO - Precatório - Requisitório de pequeno valor (RPV) -§ Io do art. Io da Lei Estadual n° 11.377/03 - considera-se como data-base para aferir se o crédito é de pequeno valor o momento da conta de liquidação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida. Cabível o writ, porquanto o ato impugnado conforma-se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311/STJ e 733/STF. A legalidade do ato coator deve ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que indeferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar. Cabível o writ, porquanto o ato impugnado conforma-se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311/STJ e 733/STF. A legalidade do ato coator deve ser apreciada sob a conjuntura normativa vigente à época de sua prolação. No caso, a decisão impugnada, que aprecio...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1119652/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. É possível se recorrer da decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que a conta não tenha sido previamente impugnada. Precedente do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1219220/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2...
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