Precatorios Judiciais

• Dilação do pagamento dos precatórios judiciais: análise da (in)constitucionalidade dos regimes de parcelamento

O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos ele...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 10, Janeiro 2011

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255770 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Se o precatório é oferecido, a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em sede de execução fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte. Afinal, dev...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 4735 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM DÉBITO DEVIDO A MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA E DE MESMA TITULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese na qual se discute oferecimento de precatório vencido do IPERGS com débito devido a município. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, concluiu que: "não foi comprovada a petição de habilitação do cessionário, tampouco a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora", premissas fáticas inviáveis de revisão em sede de recurso especial por ser vedado o revolvimento de material fático-probatório, incidindo o...

... de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Pre...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 30 DE MAIO DE 1996. Autoriza o Estado de Pernambuco a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - Lftpe, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação da Setima e Oitava Parcelas de Precatorios Judiciais, Bem Como Dos Complementos da Primeira a Sexta Parcelas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 39, 31 de Maio de 1996
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg no REsp 1221939 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA POR PARTE DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Insurge-se o agravante contra que está fundamentada na jurisprudência do STJ de que, embora se reconheça a penhorabilidade dos créditos de precatórios judiciais, os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos "direitos e ações", conforme previsto nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/80 e 655 do CPC, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no REsp 1207440/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2011. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1221939/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,...

• Processo nº 0001716 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...

... credito decorrentes de precatórios judiciais, objetivando, após as referidas negociaçõ...

• Acórdão nº 2010/0163678-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1349827/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)

• Acórdãos nº 575996 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL - Oferecimento de cessão de direitos creditórios decorrentes de precatórios judiciais - Descabimento da medida - Bens que não garantem a execução - Recusa da credora. Recurso improvido.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1207440 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA CASO NÃO OBSERVADA A ORDEM DO ART. 655 DO CPC E DO ART. 11 DA LEF. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos "direitos e ações" listados no art. 11, VIII, da LEF e no art. 655 do CPC, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1207440/RS, Rel. MIN. HERMAN...

• Acórdão nº 70043806199 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EFEITOS RETROATIVOS. Não se caracterizando no acórdão embargado qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535, do CPC, impõe-se o desacolhimento dos declaratórios, tendo em vista que se mostra descabida a rediscussão da matéria já julgada pela via processual eleita. Aplicação da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios judiciais (regime especial) ao caso em apreço, conforme já delineado quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 70042033928, sem cogitar em efeitos retroativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043806199, Terceira Câmara Cível, Tribuna...