MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. O art. 100 da Constituição Federal é claro ao dispor que "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)". No caso, o pagamento dos valores retroativos previstos na po...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEF - INTERESSE PÚBLICO. - Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do FUNDEF, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o sequestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do FUNDEB para pagamento de precatórios vencidos a particulares Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno da Sexta Região, por maioria, julgar PROCEDENTE o pedido, em ordem a suspender a execução da sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista proposta por IZABEL CRISTINA SIQUEIRA DINIZ contra o MUNICÍPIO DE ARARIPINA até o julgamento da ação rescisória por este proposta, vencido o Exmo. Desembargador Nelson Soares Júnior que julgava improcedente a ação cautelar. Por maioria, dispensar o requerido da condenação em honorários advocatícios, vencida a Exma. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo que o condenava ao pagamento dos ho...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que arquivou procedimento de controle administrativo, ao fundamento de que os fatos narrados referiam-se a atos judiciais, os quais não poderiam ser reapreciados pelo CNJ, que detém apenas competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Referidos atos judiciais consistem em decisões da Primeira e da Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Catanduva que transformaram cinco precatórios inscritos em nome do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva em precatórios de pequeno valor. A questão central deste mandado de segurança reside em saber se o Conselho Nacional de Justiça cometeu ato ilegal ao não conhecer do procedimento de control...
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