precatorios rio grande do sul

• Acórdão nº AgRg no Ag 1390102 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO DO IPERGS. PENHORA. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DO PRECATÓRIO PLEITEADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL (RESP 1.059.881/RS). Entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que é legítima a avaliação dos precatórios, pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul (emitidos pelo IPERGS), a fim de que se apure o seu real valor. (REsp 1.059.881/RS). A propósito, por ocasião do julgamento do REsp 1.059.881/RS, DJ de 22/4/2010, assentou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "na hipótese dos autos, o próprio executado que ofereceu o crédito à penhora não é o credor original. Tornou-se credor do prec...

• Acórdão nº 2010/0163678-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1349827/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Destinadas a Liquidação de Precatorios Judiciais Pendentes, de Responsabilidade Daquele Estado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 02 de Dezembro de 1994
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg no Ag 1351117 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar...

... QUERUZ E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE...

• Acórdão nº 70043375641 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIOS EXPEDIDOS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de débitos de ICMS, devidos ao Estado, com créditos obtidos mediante cessão inscritos em precatórios expedidos contra ente público em razão da inexistência de lei local que a autorize, cuja exigência decorre do art. 170 do CTN, tendo sido revogadas pela Lei nº 12.209/04 as disposições que disto tratavam nas Leis nºs nº 6.537/73 e 11.472/00. SUSPENSÃO DA...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1405268 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERG -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. A compensação em matéria tributária não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária quanto às condições e limites po...

• Acórdão nº 2010/0202932-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação suficiente, no recurso especial, dos fundamentos do aresto impugnado enseja a incidência da Súmula 283/STF. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a compensação de débito tributário com precatórios depende de lei autorizadora, inexistente no Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1367821/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1400807 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensação de créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: AgRg no Ag 1.223.555/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 11.4.2011; (AgRg no Ag 1.376.427/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 30.3.2011; AgRg no Ag 1.272.393/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.4.2010, DJe 14.4.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1400807/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado...

• Acórdão nº 70045442514 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, DESPROVERAM, VENCIDO O RELATOR, QUE PROVEU. (Agravo de Instrumento Nº 70045442514, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/11/2011)

... instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão proferida nos autos da ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 4735 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM DÉBITO DEVIDO A MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA E DE MESMA TITULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese na qual se discute oferecimento de precatório vencido do IPERGS com débito devido a município. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, concluiu que: "não foi comprovada a petição de habilitação do cessionário, tampouco a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora", premissas fáticas inviáveis de revisão em sede de recurso especial por ser vedado o revolvimento de material fático-probatório, incidindo o...

... de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Preevidência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titular...