APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS (IPERGS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI AUTORIZATIVA NO ESTADO DO RS. EXEGESE DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a análise de todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento, estando fundamentada a decisão, com apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. POR MAIORIA, VENCIDO O PRESIDENTE, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041754169, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS (IPERGS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI AUTORIZATIVA NO ESTADO DO RS. EXEGESE DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas do §4º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a minoração da verba honorária para o valor de R$ 2.000,00. Provimento do apelo neste ponto. POR MAIORIA, APELAÇÃO CIVEL PROVIDA EM PARTE, VENCIDOS O REVISOR QUE PROVEU INTEGRALMENTE E O VOGAL QUE DESPROVEU, PREVALECENDO O VOTO MÉDIO DO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70040707838, Primeira Câ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. Estando o entendimento adotado na linha da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, na forma do artigo 557, caput, CPC. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, e havendo possibilidade de harmonizar tal disposição com o preceito do artigo 620, CPC, mostra-se recomendável a aceitação dos créditos expressos nos precatórios ofertados. (Agravo Nº 70046242053, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS (IPERGS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI AUTORIZATIVA NO ESTADO DO RS. EXEGESE DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas do §4º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a minoração da verba honorária para o valor de R$ 2.000,00. Provimento do apelo neste ponto. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR, APELAÇÃO CIVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038384277, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. IDOSO. PREFERENCIA. ARTIGO 100 §2º DA CF. REDAÇÃO CONFORME EMENDA 62/2009. SUPERVENIENCIA DO ATO Nº 025/2010-P QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. -Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70034819078, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 16/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. Estando o entendimento adotado na linha da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, na forma do artigo 557, caput, CPC. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, e havendo possibilidade de harmonizar tal disposição com o preceito do artigo 620, CPC, mostra-se recomendável a aceitação dos créditos expressos nos precatórios ofertados. (Agravo Nº 70046242053, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. IDOSO. PREFERENCIA. ARTIGO 100 §2º DA CF. REDAÇÃO CONFORME EMENDA 62/2009. SUPERVENIENCIA DO ATO Nº 025/2010-P QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. -Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70034819078, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 16/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS (IPERGS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEI AUTORIZATIVA NO ESTADO DO RS. EXEGESE DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. MARIANI, APELAÇÃO CIVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038593109, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 01/12/2010)
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