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Barroso suspende bloqueio de R$ 157 milhões em precatórios no RS
Barroso suspende bloqueio de R$ 157 milhões em precatórios no RS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 157 milhões para pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul. O ministro concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do est... -
Compensa/RS permite uso de precatórios para quitação vantajosa de ICMS
Opinião: Compensa/RS permite uso de precatórios para quitar ICMS
O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que mu... -
TJ-RS redefine parcelamento de precatórios devidos por um município a outro
TJ-RS redefine cotas de precatórios devidos por uma cidade a outra
No caso de precatórios inscritos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 94/2016 — que alterou o regime de pagamento de precatórios —, 15% da dívida devem ser pagos ainda em 2017, conforme previsto no parágrafo 20, artigo 100 da Constit... -
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Fux
Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para comp... -
PGE-RS convoca credores de precatórios para negociações
PGE-RS convoca credores de precatórios para negociações
Contribuintes gaúchos com direito a precatórios têm até o dia 15 de setembro para manifestar interesse numa conciliação com o Estado. O prazo foi aberto no dia 25 de agosto, quando a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Es... - Atos administrativos, Câmara de Conciliação de Precatórios - PGE/RS Ato Convocatório n° 07/2020/TJRS/TRT4 O Procurador-G
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Precatórios podem quitar ICMS, decide TJ-RS
TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS
A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este _blan... -
Suspenso processo do TJ-RS sobre repasse para pagamento de precatórios
Suspenso processo do TJ-RS sobre repasse para quitar precatórios
Com o objetivo de aguardar a possibilidade de acordo entre o estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça local, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da tran... -
Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a ... pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl ... no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira ...
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Acórdão nº 2015/0237045-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios ou requisições ... de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da ...
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MP-RS apura fraude de R$ 14 milhões em precatórios
MP-RS apura fraude de R$ 14 milhões em precatórios no estado
O Ministério Público do Rio Grande do Sul apura uma fraude de pelo menos R$ 14 milhões em precatórios no estado. Nesta terça-feira (26/2), uma operação cumpriu 15 mandados de busca apreensão em tabelionatos, escritórios de advocacia e residências ... -
Acórdão nº 2013/0072262-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIOS JUDICIAIS. ... PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ...
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Acórdão nº 2015/0020831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.143.677/RS ... 1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de ... precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da "não incidência de juros moratórios ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 5671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso dos autos, os pedidos administrativos de compensação do crédito tributário com precatórios foram indeferidos pelo Fisco, o que torna novamente exigível o crédito ... 3. Hipótese em que não há legislação tributária estadual ...
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Acórdão nº 2008/0031937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ ... 1. A inexistência de lei autorizadora do ente tributante ...
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. Precedentes: AgRg no REsp 888325/RS, DJ de DJ 29.03.2007; REsp 853880/RS, DJ de 28.09.2006 e REsp 656.838/RS, DJ de 20.06.05 ... 6. A possibilidade ...
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Acórdão nº 2010/0168094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 62⁄2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1311747 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 62⁄2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
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Acórdão nº 2005/0094957-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. Precedentes ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196404 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1196404/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 13/06/2012)
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Acórdão nº 2009/0207127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. PERÍODO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1211759 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62347 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1361292 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0076229-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - IMPOSSIBILIDADE - "IPERGS" - PRECEDENTES - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECATÓRIO ...