Preclusão
- Preclusão e Coisa Julgada por: Pillares, 2008
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ... § 5º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caputdeste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por ...
- A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECLUSÃO" ... 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência ... dos genitores ... 2. As\xC2" ...
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Preclusão da decisão de pronúncia e designação no Tribunal do Júri
José Barbuto: Preclusão da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri
O procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é diferenciado dos demais ritos processuais, em razão de suas peculiaridades próprias. Trata-se de rito solene e escalonado em duas fases distintas e com finalidades diversas. ... - Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
Entre as denominadas "Normas Fundamentais do Processo Civil", constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cl... -
Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
@1. Introdução Tema sempre inquietante na seara processual é aquele atinente à preclusão dirigida ao magistrado. Quando essa é encarada no bojo do procedimento probatório, as incertezas acerca da configuração do instituto se exacerbam e são vá... - A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
- Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
- Saneamento compartilhado, nulidades e preclusão
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preclusão lógica e consumativa ... 2. As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as ...
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A prevalência da segurança jurídica no âmbito do processo justo: possibilidade de mitigação da preclusão em favor do direito fundamental à prova
O presente estudo possui o intuito de abordar o status constitucional do direito à prova, bem como sua prevalência em face da legislação infraconstitucional, especialmente, diante das normas processuais de aplicação do instituto da preclusão. Pretende-se demonstrar que, através da mitigação da aplicação do instituto preclusivo, o processo torna-se mais efetivo e seguro, garantindo, ao final, uma...
- Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... imediata e após o término do julgamento das propostas, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema, no prazo de três dias úteis, contado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA ... DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... TENTATIVA DE MODIFICAR, EM REGIMENTAL, AS RAZÕES DO ... ESPECIAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. FALTA ... DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando ... possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ...