... da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 730 E 741, AMBOS DO CPC. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO OCORRENTE. -Descabida a apresentação de impugnação à execução contra a Fazenda Pública porquanto os artigos 730 e 741, ambos do CPC, que dispõem sobre a matéria, prevêem a oposição de Embargos à Execução. -Inadmissível a discussão sobre o valor da condenação, se a parte não se insurgiu oportunamente. -Recurso ao qual, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044070118, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. Insurgem-se os recorrentes contra decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem que o acórdão originário julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer que os atos cooperativos típicos não sofreriam a incidência da referida contribuição, razão pela qual a decisão ora hostilizada violaria o disposto no art. 475-G do CPC, bem como o art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42. Sustentam, ainda, que houve preclusão, na medida em que, deferido o pedido de levantamento dos depósitos em seu favor, a agravada deixou e...
FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE AUTORIZA A REAPRECIAÇÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO. (CPC, ART. 471, I).O CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO SE COMUNICA AO OUTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida (abatimento de produto) e, portanto, preclusa. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042521559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida (abatimento de produto) e, portanto, preclusa. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042521559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 604 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. É assente na jurisprudência atual deste STJ o entendimento no sentido da necessidade da apresentação de impugnação, sob pena de preclusão, nos processos em curso, ante a modificação processual inserida pelo art. 604 do CPC, na redação da Lei n. 8.894/1994. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a questionamentos suscitados pelas partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 828.110/PR, Rel. Ministro ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. ART. 473 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Não se pode adentrar na questão da repartição do ônus sucumbencial, quando a parte interessada deixa de apelar da sentença, o fazendo apenas a parte contrária, em face do princípio da preclusão. Aplicação do art. 473 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1155946/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim verdadeiro instrumento de outorga de poderes entre parte e advogado" (AgRg no Ag 1217626/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 12/03/2010). O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recur...
... foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa; fato que ocorreu quando o agravante i...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ART. 463 DO CPC. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 258, 2º DO RISTJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXCEÇÃO À REGRA. A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes. É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Excepci...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 6º DA LICC, QUE REPRODUZ O ART. 5º, XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PRECEDENTES - REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CPC - PRECLUSÃO - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1359452/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)
...Aduz, ainda, preclusão da matéria quanto à incidência dos honorários ...
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