preclusao logica

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO. CLONAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. - RECURSO ADESIVO - Preclusão Lógica Ocorre preclusão lógica quando a parte efetua, espontaneamente, o pagamento da condenação, sendo-lhe vedado interpor recurso adesivo posteriormente, uma vez que tal conduta caracteriza aceitação tácita quanto ao teor da sentença. Preclusão lógica que impede o seguimento do apelo adesivo. - APELAÇÃO - Quantum Indenizatório Caso em que a ilicitude da inscrição da parte autora em cadastro de proteção ao crédito foi r...

  • No momento em que a agravante efetuou o pagamento da ¿comissão de leiloeiro¿ fixada no edital de praça, operou-se a preclusão lógica do direito de insurgir-se quanto à aplicação da questionada comissão. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 27 de outubro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora  

  • PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1135100/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/08/2011)

  • RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade...

  • PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. VALORES APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E HOMOLOGADOS EM JUÍZO. POSTERIOR PRETENSÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Este Superior Tribunal entende que não se trata de erro material a não concordância da parte com os critérios de cálculo utilizados, ainda mais quando ela própria apresent...

    ...51). 3. Ocorre, portanto, preclusão lógica da pretendida rediscussão, em sede de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL APRECIADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (REsp 905.771/CE). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento de que deve ser conhecido o recurso especial...

    ...Preclusão lógica afastada. 2. Hipótese em que o Tribunal ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (art. 475, do CPC), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência...

  • PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). De há tempos a doutrina civilista, em lição que hoje se irradia para outros ramos do Direito, estabeleceu a impossibilidade da adoção de comportamentos contraditórios, com base no princípio da boa-fé. Com as devidas adaptações, tal lição a rigor já vinha sendo aplicada ao processo, nos termos da preclusão lógica. In casu, porque se valeu de todos os benefícios processuais alcançados a uma fundação pública, não é lícito à reclamada dizer-se de natureza privada, seja pela figura do venire contra factum proprium, seja pela da preclusão lógica. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT/CF DE 1988. Empregada pública que se encontra ao abrigo da estabilidade por força do previsto no artigo 19 do ADCT/...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÕES APÓS O PROTOCOLO DO REFERIDO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA VIA. Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição do referido recurso e que foram distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (artigo 258, caput, RI/STJ). Cessada a atividade jurisdicional do julgador, por força da interposição de recurso do qual não lh...

    ...Desse modo, impõe-se observar a preclusão lógica. 3. Questão de ordem pelo desprovimento ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO RETIDO. ART. DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. A ausência de interposição do recurso de apelação evidencia a conformação da parte à sentença que lhe foi desfavorável, configurando-se a preclusão lógica. Nas razões do recurso especial, é obrigatória a expressa e objetiva indicação de dispositivo da lei que tenha sido supostamente violado pelo acórdão a quo, sob pena de in...

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