preco agricolas

• Acórdão nº 70036969749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. PREÇO. ILELGTIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil não detém legitimação para figurar no pólo passivo de demanda em que se questiona à diferença de preço na safra de trigo relativa ao ano de 1987, conforme posição assentada no STJ, "porquanto a fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil, apenas, tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho". Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036969749, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d...

• Acórdão nº 70036969749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. PREÇO. ILELGTIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil não detém legitimação para figurar no pólo passivo de demanda em que se questiona à diferença de preço na safra de trigo relativa ao ano de 1987, conforme posição assentada no STJ, "porquanto a fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - CNM, órgão do sistema financeiro nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil, apenas, tornar públicas e dar cumprimento às decisões assim tomadas pelo referido Conselho". Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036969749, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d...

• Acórdão nº 2007/0178428-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595/64 E 4.829/65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. No caso não há similitude fática do caso apontado como divergente com o acórdão recorrido. A fixação do preço mínimo...

... do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional - ...

• nº 1176741007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

Agravo de instrumento. Competência. Contrato de compra e venda. Aplicação do art. 100, IV, 'd' do CPC. Local em que os produtos devem ser entregues e também praça para pagamento do preço. Produtos agrícolas. Pretensão de revisão do contrato. Agravo não provido.

• Acórdão nº 70042121988 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. Consubstanciando-se o pacto revisando em cédula de produto rural referente à compra e venda de soja, pelo qual a compradora paga o preço de forma adiantada ao produtor (mediante valor em espécie ou fornecimento de insumos agrícolas necessários para o cultivo da soja), e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a entregar à empresa embargada certa quantia do produto - soja em grão, não há relação de consumo entre as partes litigantes. Inexistente, no caso, a figura do fornecedor e do consumidor final. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 513, DO ...

• Acórdão nº 2006/0192260-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Dezembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão" (REsp 783.520/HUMBERTO). (AgRg no REsp 884.066/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 18.12.2007 p. 270)

... de compra e venda de sacas de soja, a preço fixo, para entrega futura do produto, não sendo a...

• Acórdão nº 2005/0158142-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)

... compra e venda de soja (8.000 sacas), com preço fixo (U$ 10,00 - dez dólares), para entrega do pr...

• Acórdão nº 1998.36.00.007269-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Dezembro de 2005

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA PERICIADA. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREÇO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO. COTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. COBERTURA FLORESTAL INDENIZÁVEL. ACRÉSCIMO DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS A CARGO DO SUCUMBENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Havendo divergência entre a área constante da matrícula do imóvel e a área real, medida pelo perito com ajuda de tecnologia avançada, prevalece a última. Embora a prova pericial seja imprescindível no deslinde de questões de natureza expropriatória, haja vista os diversos conhecimentos técnicos que envolve, t...

... INCRA elementos confiáveis a justificar o preço do imóvel em R$178,67/ha. Ressaltou a boa qualida...

• Acórdão nº 2005/0158142-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)

... compra e venda de soja (8.000 sacas), com preço fixo (U$ 10,00 - dez dólares), para entrega do pr...

• Acórdão nº 70022173009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. PREÇO. REALIDADE ECONÔMICA DA ÉPOCA. INFLAÇÃO CONSIDERÁVEL. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RETARDAMENTO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. Pedido condenatório em relação à variação do poder aquisitivo da moeda do período entre a data em que formalizado o pedido do maquinário e a efetiva liberação do crédito pelo agente financeiro. Hipótese em que o valor do pedido não corresponde ao da efetiva venda, inviabilizando sua adoção para apurar a desvalorização da moeda ocorrida até a liberação do financiamento. Ausência de responsabilidade da parte ré pela demora na liberação do financiamento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70022173009, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barce...

... emitidas, para quitação integral do preço através da obtenção de 80% desde montante atrav...