DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS FRETE SUBORDINADO À CLÁUSULA CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. O Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluiu que a ora agravante já se ressarciu dos valores relativos ao ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias, realizado sob o regime de preço CIF (custo, preço e frete). 2. Para se concluir de forma diferente, como pretende a parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, o que é defeso nesta via extraordinária. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR EM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ARGÜIÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PREÇO CIF. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO POR FAX PARA DEPOIMENTO PESSOAL. Agravo retido desacolhido. Nulidade não configurada. Intimação por fax do representante da empresa autora que produziu seus efeitos, se inequivocamente cientificado que deveria prestar depoimento pessoal. Não comparecimento injustificado, sendo correta a aplicação da pena de confissão ficta. Confissão de presunção relativa da veracidade dos fatos contrapostos. Sentença de improcedência que se fundamentou na prova documental e oral, não na confissão ficta. Sem prejuízo não há nulidade (art. 249, par.1º, do CPC). Contexto probatório que ampara a tese do réu, no sentido de que o preço prati...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
..., daí lhe ser lícito estipular os preços que devem ser por elas praticados. II - O art. 5....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA. REQUISITOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. FRETE. CLÁUSULA CIF. As duplicas extraídas pela vendedora mantém correlação com os pedidos de venda e as notas fiscais-faturas emitidas, espelhando o valor da mercadoria e o custo do transporte, razão pela qual não há a ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei das Duplicatas, pois os títulos retratam, exatamente, a operação de compra e venda documentada pela notas fiscais emitidas pela vendedora. Existem duas cláusulas relativas a transporte de mercadorias, quais sejam: a cláusula CIF - cost, insurance, freight e a cláusula FOB - free on board. Quanto o comprador receber mercadorias com frete "FOB¿, as despesas decorrentes do transporte desde o ponto de embarque (frete e seguro) correm por su...
... de entregar as mercadorias, incluindo o preço do frete e seguro, na sede do estabelecimento do a...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
... o eventual negócio jurídico, mas o "preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria,...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Indício De Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Análise Da Manifestação Preliminar Do Dnit No Estado Do Paraná. Determinação, Com Fixação De Prazo, Para Correção Dos Preços Dos Serviços. Audiência. Comunicações
CONDIÇÃO CIF. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL. NULIDADE DA LICITAÇÃO NÃO RECONHECIDA.1 - Não há que se falar em nulidade de concorrência internacional, eis que, apresentada proposta sob a condição CIF, isto é, entrega do produto - pontes de embarque - no Aeroporto Internacional de Brasília, com todas as despesas pagas, inclusive frete, seguro de transporte e impostos, incluindo os de importação, outra não poderia ser a decisão da Comissão de Licitação, na medida em que o critério de julgamento adotado foi o de menor preço.2 - Por outro lado, não há nenhum obstáculo à concretização do contrato de fornecimento do objeto da licitação - pontes de embarque -, sob a condição CIF, o fato de a legislação tributária brasileira determinar que o contribuinte ...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MARGEM DE LUCRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O mercado brasileiro de combustíveis é marcado pela liberdade de preços, não cabendo ao Estado intervir, "a priori", no preço praticado pelos agentes econômicos da cadeia, à exceção de condições excepcionais. Nada impede, todavia, o controle posterior de eventual abusividade, pois há ampla proteção legal ao consumidor. 2. É possível a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público quando atua como substituto processual dos consumidores. Precedentes. 3. Caso em que a prova dos autos indica que o preço praticado pela ré, revendedora de combustíveis estabelecida no Município de Dom Pedrito, não se mostra abusivo quando comparado com o mercado d...
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