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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. EFETIVO CONSUMO. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, independentemente da demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Entretanto, no caso em exame, não há cobrança de ICMS sobre a "demanda contratada", tratando-se de...
... encargo não tem natureza de taxa, mas de preço público pago pela fruição da energia elétrica....
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. EFETIVO CONSUMO. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, independentemente da demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Entretanto, no caso em exame, não há cobrança de ICMS sobre a "demanda contratada", tratando-se de...
... encargo não tem natureza de taxa, mas de preço público pago pela fruição da energia elétrica....
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS.
Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título.
O acórdão a quo, em sede de apelação...
...-se que esses encargos tem natureza de preço público pago pela fruição da energia elétrica ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI N. 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS.
Trata-se de ação declaratória ajuizada pela BMG Empreendimentos Hoteleiros Ltda. em que se pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de encargo de capacidade emergencial e a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
A sentença de mérito, dentre outras coisas, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da instituição do encargo de capacidade emergencial previsto na Lei n. 10.432/2002 e estabeleceu a restituição dos valores recolhidos a este título.
O acórdão a quo, em sede de apelação...
...-se que esses encargos tem natureza de preço público pago pela fruição da energia elétrica ...
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória c.c. repetição de indébito. Prescrição. Interrupção pela citação válida. Efeito que retroage à data da propositura da ação. Exegese do artigo 219, do Código de Processo Civil. Decreto de prescrição relativo ao mês de abril de 1.986 afastado. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Enquadramento da autora na classe industrial. Portarias n°s 38/86 e 45/86, do DNAEE. Reajuste de tarifas na vigência do Plano Cruzado. Ilegalidade dos reajustes já declarada pelos Tribunais superiores. Aumento indevido. Reconhecimento. Revogação das Portarias n°s 38/86 e 45/86 pela Portaria n° 153/86, todas do DNAEE. Estabelecimento de novo valor unitário do preço da energia elétrica. Repercussão do aumento ile...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA.
O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
..., calcula o tributo devido sobre o preço da operação e recolhe-o ao Fisco. Em caso de ina...
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TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. ENERGIA ELÉTRICA.
ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REs 541.511/RS E 576.189/RS (ART. 543-B DO CPC).
O recorrente aponta a violação dos arts. 3º, 16 e 97, do CTN, defendendo a tese de inexigibilidade dos valores cobrados a título de encargo de capacidade emergencial, de encargo de aquisição de energia elétrica emergencial e de encargo de energia livre adquirida no Mercado Atacadista de Energia (MAE), que foram instituídos pela Medida Provisória 14/01, convertida na Lei 10.438/02.
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RE's 576.189/RS e 541.511/RS, afirmou a constitucionalidade do Encargo de Capacidade Emergencial (Lei 10.438/02, art. 1º, § 1º; Resolução ...
... não têm natureza de taxa, mas, sim, de preço público pago pela fruição da energia elétrica"...
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Prestação de serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica pela Eletropaulo, que não está obrigada a pagar à concessionária Via Oeste, para implantar linha de subtransmissão aérea, atravessando a rodovia - É que não pode esta última onerar toda coletividade ao agregar ao preço da energia elétrica o cobrado pela utilização de bem público de uso comum do povo, a rodovia - O Código de Águas garante o direito de uso, sem ônus, das faixas de domínio, pelas concessionárias de energia elétrica - Legislação que não foi revogada pela Lei 8987/95, sem, também, se revelar inconstitucional, pois apenas a União pode legislar sobre energia (CF, art. 22, IV) - A empresa que administra a rodovia deve centrar seus esforços na prestação daqueles serviços, sem oferecer obstáculos ou onerar o forneci...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA ANEEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
Embora se trate de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a relação jurídica de direito material controvertida é a que se estabelece entre a concessionária e os consumidores de energia elétrica, tendo por objeto a prestação de pagar o chamado "encargo de capacidade emergencial" previsto na Lei 10.438/02, atuando o Ministério Público Federal como substituto processual dos consumidores. Em demandas dessa natureza, nem a União e nem a ANEEL se legitimam a figurar como litisconsortes passivas, condição qu...
... não têm natureza de taxa, mas, sim, de preço público pago pela fruição da energia elétrica....
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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE INTEGRAM O PREÇO DA ATIVIDADE E SÃO TRANSFERIDAS AO CONSUMIDOR PELO MECANISMO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. É legítimo o repasse das contribuições do PIS e da COFINS às tarifas de energia elétrica e/ou telefonia. RESP 118507RS e RESP 97836/RS, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sob regime do artigo art. 543-C do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70044362861, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/09/2011)...
...contribuições sociais que integram o preço da atividade e são transferidas ao consumidor pel...
