ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL "URUMASA". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO SEGUNDO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados na segunda perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. Integram o preço de mercado da terra as matas nativas. Há possibilidade de indenização em separado apenas quando houver exploraç...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado...
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