AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELA ALPAG ¿ ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE PEQUENOS AGRICULTORES EM FACE DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, SOUZA CRUZ E UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DO CONTRATO COMO: O EXCESSO DE COMPLEXIDADE NA CLASSIFICAÇÃO/PRÉ-CLASSIFICAÇÃO ALIADO À INCERTEZA NA CLASSIFICAÇÃO, NA QUALIDADE E NO PREÇO NA HORA DA ENTREGA; - O DESEJO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO, A REVISÃO DE TODAS AS DÍVIDAS E DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO; - O USO DE AGROTÓXICOS-VENENOS NAS LAVOURAS DE FUMO, AS DOENÇAS PSICONEUROLÓGICAS, OS RISCOS À VIDA E A DEFICIENTE/AUSENTE CAMPANHA DE INSTRUÇÃO-EDUCAÇÃO; - A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ¿ LEI 8884/1...
... - LEI 8884/1994; - DO ESTATUTO DA TERRA E O PREÇO MÍNIMO; - O DIREITO FUNDAMENTAL CONSTI...ÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E PARANÁ. DISCUSSÃO POSTA NA AÇÃO CIV... na classificação, na qualidade e no preço na hora da entrega;. - o desejo quanto à devoluç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...-lei n.º 3.365/41, pressupõe disputa de preço e não controvérsia ab origine sobre se o expropr... Paraguai, foram ocupadas por imigrantes de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As terras. chamadas ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELA ALPAG ¿ ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE PEQUENOS AGRICULTORES EM FACE DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, SOUZA CRUZ E UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DO CONTRATO COMO: O EXCESSO DE COMPLEXIDADE NA CLASSIFICAÇÃO/PRÉ-CLASSIFICAÇÃO ALIADO À INCERTEZA NA CLASSIFICAÇÃO, NA QUALIDADE E NO PREÇO NA HORA DA ENTREGA; - O DESEJO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO, A REVISÃO DE TODAS AS DÍVIDAS E DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO; - O USO DE AGROTÓXICOS-VENENOS NAS LAVOURAS DE FUMO, AS DOENÇAS PSICONEUROLÓGICAS, OS RISCOS À VIDA E A DEFICIENTE/AUSENTE CAMPANHA DE INSTRUÇÃO-EDUCAÇÃO; - A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ¿ LEI 8884/1...
... - LEI 8884/1994; - DO ESTATUTO DA TERRA E O PREÇO MÍNIMO; - O DIREITO FUNDAMENTAL CONSTI...ÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E PARANÁ. DISCUSSÃO POSTA NA AÇÃO CIV... na classificação, na qualidade e no preço na hora da entrega;. - o desejo quanto à devoluç...
Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
..., ainda que sumária, do volume de terra a ser removido, e sem especificação e identifica...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... vivo do fato de que cada cultura na terra tem negociado a vida há séculos? Se se aceita a ...A queda no preços dos herbicidas chegou a 75%. Por causa de um cená... e Conservação do Solo, de 1994 a 19999 - Santa Maria). "Entre os segmentos do sistema agrícola c... Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Paulo ACARINA Bre...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELA ALPAG ¿ ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE PEQUENOS AGRICULTORES EM FACE DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, SOUZA CRUZ E UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DO CONTRATO COMO: O EXCESSO DE COMPLEXIDADE NA CLASSIFICAÇÃO/PRÉ-CLASSIFICAÇÃO ALIADO À INCERTEZA NA CLASSIFICAÇÃO, NA QUALIDADE E NO PREÇO NA HORA DA ENTREGA; - O DESEJO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO, A REVISÃO DE TODAS AS DÍVIDAS E DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO; - O USO DE AGROTÓXICOS-VENENOS NAS LAVOURAS DE FUMO, AS DOENÇAS PSICONEUROLÓGICAS, OS RISCOS À VIDA E A DEFICIENTE/AUSENTE CAMPANHA DE INSTRUÇÃO-EDUCAÇÃO; - A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ¿ LEI 8884/1...
... - LEI 8884/1994; - DO ESTATUTO DA TERRA E O PREÇO MÍNIMO; - O DIREITO FUNDAMENTAL CONSTI...ÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E PARANÁ. DISCUSSÃO POSTA NA AÇÃO CIV... na classificação, na qualidade e no preço na hora da entrega;. - o desejo quanto à devoluç...
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. Recurso provido. (REsp 1182246/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)
... Poder Público e pela justa apuração do preço ou valor de tal bem, para ser entregue a quem seja...TERRAS DE FRONTEIRA. ESTADO DE SANTA CATARINA. [..]. 9. I...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELA ALPAG ¿ ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE PEQUENOS AGRICULTORES EM FACE DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, SOUZA CRUZ, UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA E BRASFUMO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DO CONTRATO COMO: O EXCESSO DE COMPLEXIDADE NA CLASSIFICAÇÃO/PRÉ-CLASSIFICAÇÃO ALIADO À INCERTEZA NA CLASSIFICAÇÃO, NA QUALIDADE E NO PREÇO NA HORA DA ENTREGA; - O DESEJO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO, A REVISÃO DE TODAS AS DÍVIDAS E DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO; - O USO DE AGROTÓXICOS-VENENOS NAS LAVOURAS DE FUMO, AS DOENÇAS PSICONEUROLÓGICAS, OS RISCOS À VIDA E A DEFICIENTE/AUSENTE CAMPANHA DE INSTRUÇÃO-EDUCAÇÃO; - A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ¿ ...
... - LEI 8884/1994; - DO ESTATUTO DA TERRA E O PREÇO MÍNIMO; - O DIREITO FUNDAMENTAL CONSTI...ÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E PARANÁ. DISCUSSÃO POSTA NA AÇÃO CIV... na classificação, na qualidade e no preço na hora da entrega;. - o desejo quanto à devoluç...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELA ALPAG ¿ ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE PEQUENOS AGRICULTORES EM FACE DAS EMPRESAS FUMAGEIRAS - ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA, SOUZA CRUZ, UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA E BRASFUMO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DE QUESTÕES DO CONTRATO COMO: O EXCESSO DE COMPLEXIDADE NA CLASSIFICAÇÃO/PRÉ-CLASSIFICAÇÃO ALIADO À INCERTEZA NA CLASSIFICAÇÃO, NA QUALIDADE E NO PREÇO NA HORA DA ENTREGA; - O DESEJO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS EM BRANCO, A REVISÃO DE TODAS AS DÍVIDAS E DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO; - O USO DE AGROTÓXICOS-VENENOS NAS LAVOURAS DE FUMO, AS DOENÇAS PSICONEUROLÓGICAS, OS RISCOS À VIDA E A DEFICIENTE/AUSENTE CAMPANHA DE INSTRUÇÃO-EDUCAÇÃO; - A INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA ¿ ...
... - LEI 8884/1994; - DO ESTATUTO DA TERRA E O PREÇO MÍNIMO; - O DIREITO FUNDAMENTAL CONSTI...ÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E PARANÁ. DISCUSSÃO POSTA NA AÇÃO CIV... na classificação, na qualidade e no preço na hora da entrega;. - o desejo quanto à devoluç...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...-se, inclusive, aspectos de grilagem de terras públicas, arrecadação e destinação de terras ... nas SR do Incra em Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, Tocantins, ... da terra nua das tabelas referenciais de preços de terras das SR, elaboradas pelas divisões de ob...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sistema de quotas no brasil | lei 6404 2006 | Preço preestabelecido | lei 12254 2006 | cumplicidade na amizade | Domestic Affairs | St George Crystal Ltd | Randy Mueller | The Episcopal Home Communities | constitution party issues
