PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO OBEDECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TDAs. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1.º, DO D.L. 3.365/41). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009; RESP 1.118.103/SP, DJE 08/03/2010; RESP 1.114.407/SP, DJE DE 18/12/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/...
... processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convenciment... se observar, quanto à fixação do justo preço do imóvel, verifica-se que o 2º laudo oficial me..., no que tange ao valor da indenização da terra nua, encontrado pelo perito oficial, e que serviu ...
... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem re...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL "URUMASA". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO SEGUNDO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados na segunda perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. Integram o preço de mercado da terra as matas nativas. Há possibilidade de indenização em separado apenas quando houver exploraç...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL RURAL DENOMINADO COPAL. LAUDO OFICIAL QUE NÃO ATENDE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DO JUSTO PREÇO DA TERRA NUA. INACOLHIMENTO. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MPF. VALOR DA TERRA NUA QUE MELHOR REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE MANEJO AUTORIZADA PELO IBAMA JÁ EXPLORADA. COBERTURA FLORÍSTICA INDEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP Nº 1.577/97 ATÉ 13/09/2001. 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os valores apurados no laudo do assistente técnico do Ministério Público Federal, dentre os quatro laudos produzidos nos autos, refletem convenientemente a reali...
..., inserem-se na média da Planilha, de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais no Estado... Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A jurisprudência d...
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