AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. ABATIMENTO DO PREÇO. BOX DE ESTACIONAMENTO. ESPAÇO DE USO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040087884, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 09/12/2010)
... suspensão de pagamento das parcelas do preço ainda não quitadas, visto a pretensão de abatime...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. LEGITIMIDADE RECURSAL. O recurso pode ser interposto pelo vencido, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (art. 499 do CPC). Verificada a condição de vencido do Município de Santa Cruz do Sul porque tem direito ao repasse do valor da cobrança do preço pelo estacionamento rotativo pago, deve ser conhecida a apelação interposta. Preliminar rejeitada. II. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei Municipal n° 3.188/88 que instituiu estacionamento rotativo pago no Município de Santa Cruz do Sul porque de acordo com a delegação de competência contida no Código de Trânsito Brasileiro (art. 24, X). III. A contraprestação pelo uso do ...
Serviço de ônibus deficiente e táxis que cobram 'no tiro' são motivos de queixas frequentes Os problemas encontrados por passageiros no Aeroporto Internacional Tom Jobim vão muito além do preço do estacionamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREEMPÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONDÔMINO. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A VENDA A PREÇO MÍNIMO. QUESTÃO INÓQUA. AUSENTE PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039264262, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
...pretensão de condicionar a venda a preço mínimo. questão inóqua. ausente proposta de adj...
Venda e compra de imóvel. Vício redibitório. Aquisição com defeito oculto, consistente na divisão irregular das vagas destinadas ao estacionamento dos veículos. Abatimento do preço em consonância com a depreciação encontrada no laudo pericial. Dano moral pelo incômodo não devido. Mero inadimplemento contratual, aliado à tentativa de solução do vício pela construtora. Honorários sucumbenciais devidamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. APELOS IMPROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. Caso em a parte autora deixou de acrescentar, ao preço inicialmente contratado, o valor da cobertura de estacionamento adquirida posteriormente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028047082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/02/2010)
- DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'OU PARTICULARES' CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 2.702, DE 04/04/2001, DO DISTRITO FEDERAL, DESTE TEOR: 'FICA PROIBIDA A COBRANÇA, SOB QUALQUER PRETEXTO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PARTICULARES'. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 22, I, 5º, XXII, XXIV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: a) DE DESCABIMENTO DA ADI, POR TER CARÁTER MUNICIPAL A LEI EM QUESTÃO; b) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. Não procede a preliminar de descabimento da ADI sob a alegação de ter o ato normativo i...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS (APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO). CANCELAMENTO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO. CIÊNCIA PRÉVIA DA HIPOTECA QUE NÃO DESNATURA O DIREITO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO DO AGENTE FINANCIADOR FRENTE AO TOMADOR DO CRÉDITO. ADQUIRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SÚMULA 308 STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO ADESIVO. OBJETO RECURSAL LIMITADO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECUROS ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70035377944, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/11/2010)...
...14/18 pelo preço de R$ 85.000,00 o valor totalmente quitado. Conclu...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS (APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO). CANCELAMENTO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO. CIÊNCIA PRÉVIA DA HIPOTECA QUE NÃO DESNATURA O DIREITO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO DO AGENTE FINANCIADOR FRENTE AO TOMADOR DO CRÉDITO. ADQUIRENTES QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SÚMULA 308 STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. DESCABIDA A ATRIBUIÇÃO INTEGRALMENTE À CO-DEMANDADA REVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038863361, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/11/2010)
... também não comprova a quitação do preço. Diz que é credor hipotecário da SIDESA Inc. e P...
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO MANTIDO POR EMPRESA COMERCIAL - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO VEÍCULO. - Depositado o veículo em estabelecimento mantido por empresa comercial, ainda que gratuito, responde a empresa pelos prejuízos causados, no caso de furto do veículo, considerando o manifesto interesse da empresa comercial em dispor de local para estacionamento de veículos da clientela. - O valor da indenização não pode ultrapassar o preço de aquisição do veículo.
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