PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont... de reflexo econômico a autorizar a intervenção (Súmula n. 7 do STJ). 7. Esta Corte não se prest...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
... de que o lucro é exagerado frente o preço de aquisição e da bomba. Esse raciocínio, pueri... de livre consumo e concorrência, a intervenção estatal compulsória no mercado exige prova robust...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 5o, INC. LXXIV c/c ART. 134, "CAPUT", §§ 1o E 2o, DA CF/88 E ART. 19, § 2o DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI COMPLEMENTAR N° 80/94. NECESSIDADE. RECURSO IM PROVIDO. Em realidade, o mister do Defensor Público, à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, tem natureza de "munus" público. Portanto, mostra-se descabida a imposição à parte contrária de adiantamento da remuneração do labor jurídico do Curador Especial. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência sobre prestações em mora, des...
..., da anuência do devedor quanto ao preço e da intervenção do Poder Judiciário. Uma vez c...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. Na hipótese dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB propôs ação ordinária requerendo a condenação do recorrente e de outro ao pagamento de indenização por danos materiais causados pela entrega de algodão em pluma de qualidade inferior ao preço pago. Tanto a causa de pedir quanto o próprio pedido estão relacionados a uma pretensão puramente indenizatória, relacionada com a re...
... público primário que exige a intervenção do Ministério Público como custus legis na açã...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor de eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública. Ademais, apenas a título de esclarecimento, cumpre registrar que em face do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Reg...
... prejuízos decorrentes da fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar. O segundo, pelo ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO. PRELIMINARES. Preliminares. Preliminar de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público no 1º Grau. Inocorrência. Primeiro, exclui-se de plano as hipóteses dos incisos I e II do art. 82 do CPC. Segundo, quanto ao III, não se reconhece interesse público, seja pela qualidade das partes, pois nenhuma é pessoa jurídica de direito público, seja pela natureza da lide, pois a espécie, além de envolver partes capazes e bem representadas, se exaure na questão patrimonial, vale dizer, o objeto da demanda não questiona o serviço em si nem a concessão, mas apenas a sua parafiscalidade, isto é, o fornecimento, o preço e a cobrança. Se a intervenção não é obrigat...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. A responsabilidade por vício do produto está estatuída no art. 18 do CDC e decorre dos vícios de qualidade ou de quantidade do produto que os tornem impróprios a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No caso dos autos, o bem móvel adquirido mediante planejamento oferecido pela fornecedora do produto foi entregue com vício não sanado no tempo legal determinado. 2. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ART. 18, §1º, INCISO III, DO CDC. Conforme se infere do artigo 18, §1º, do CDC, em casos de vício do produto, o consumidor pode optar, alternativamente, pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga, bem como pelo abatimento proporcional do preço. No caso em tela, te...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. BASES DO NEGÓCIO ESTABELECIDAS EM PROTOCOLO DE INTENÇÕES E LEI ESTADUAL. Preço de 1,2 CUB adotado como referencial por metro quadrado dos apartamentos financiados. Valor calculado com base em subsídio fixado na Lei Estadual n° 11.083/98, que autorizou conceder auxílio financeiro aos moradores do Conjunto Habitacional Parque dos Mayas II. Inexistência de abusividade no pacto. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. A Tabela PRICE é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. Juros contratados em percentual inferior à taxa pretendida na demanda. Ausência de interesse. NEGARAM PROVIMENTO....
... na formação do contrato, descabe intervenção judicial com intuito modificativo do acordo livrem...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont... de reflexo econômico a autorizar a intervenção (Súmula n. 7 do STJ). 7. Esta Corte não se prest...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. REDE CLANDESTINA (LIGAÇÃO DIRETA). PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PROVADA. CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. I - Falta de intervenção do Ministério Público no 1º Grau. Primeiro, exclui-se de plano as hipóteses dos incisos I e II do art. 82 do CPC. Segundo, quanto ao III, não se reconhece interesse público, seja pela qualidade das partes, pois nenhuma é pessoa jurídica de direito público, seja pela natureza da lide, pois a espécie, além de envolver partes capazes e bem representadas, se exaure na questão patrimonial, vale dizer, o objeto da demanda não questiona o serviço em si nem a concessão, mas apenas a sua parafiscalidade, isto é, o fornecimento, o preço e a cobra...
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